1997-05-14 - Portaria 330/97 - Ministério das Finanças

Fixa o prazo de cobrança do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 1997.

1997-05-14 - Despacho Normativo 22/97 - Ministério da Economia

Suprime a alínea f) do nº 1 do artigo 5º do Despacho Normativo 546/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial).

1997-05-14 - Portaria 331/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta a aplicação em Portugal do prémio aos bovinos machos não castrados previsto no nº 7-A do artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68 (EUR-Lex), com a redacção dada pela alínea e) do nº 1 do Regulamento (CE) nº 2222/96 (EUR-Lex), de 18 de Novembro.

1997-05-14 - Despacho Normativo 23/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Dispõe sobre a declaração de preços de mercado sobre a forma como a mesma se deve processar, por parte dos matadouros ou de outras entidades que abatam ou mandem abater um número significativo de bovinos adultos. Prevê a constituição de contra-ordenação punível nos termos do art 69º do Dec Lei 28/84 de 20 de Janeiro, para os casos de incumprimento do disposto no presente normativo.

1997-05-14 - Portaria 332/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Contabilidade ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel, aprovado pela Portaria 953/90, de 8 de Outubro. O plano de estudos aprovado pela presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1995-1996, inclusive.

1997-05-14 - Portaria 333/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Relações Públicas e regulamenta o respectivo curso, fixando, em anexo, o seu plano de estudos. O curso entra em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação.

1997-05-14 - Despacho Normativo 24/97 - Ministério da Educação

Cria o curso técnico auxiliar de Electrotecnia/Electrónica a funcionar na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto, destinado a defecientes auditivos, e aprova o respectivo plano de estudos. Aprova o regulamento de avaliação, transição e conclusão do curso técnico auxiliar de Electrotecnia/Electónica - Nível II, publicado no anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

1997-05-14 - Decreto Regulamentar 21/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Visa permitir o exercício cumulativo da actividade pericial dos médicos das comissões de verificação e recurso com o exercício de funções em estabelecimento de serviços de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde, prorrogando o prazo estabelecido para o efeito pelo Decreto Regulamentar 8/91, de 14 de Março.

1997-05-14 - Decreto do Presidente da República 26/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994

1997-05-14 - Resolução da Assembleia da República 28/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação, entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1994.