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Despacho Normativo 22/97, de 14 de Maio

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Sumário

Suprime a alínea f) do nº 1 do artigo 5º do Despacho Normativo 546/94, de 29 de Julho (regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial).

Texto do documento

Despacho Normativo 22/97
O Despacho Normativo 546/94, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 174, de 29 de Julho de 1994, regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo 545/94, de 29 de Julho, o qual disciplina o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), visando incentivar as empresas e fundamentar as suas decisões de investimento a médio e longo prazos, apoiadas numa análise das suas suficiências ou insuficiências nas diversas áreas funcionais, bem como do seu meio envolvente.

Atendendo a que a realização do tipo de estudos ou diagnósticos contemplados no âmbito do Regime de Apoio à Avaliação Empresarial não pressupõe necessariamente que os mesmos venham a dar origem a projectos de investimento e que as aplicações relevantes apoiadas são apenas os custos inerentes à realização de diagnósticos e estudos, afigurando-se desnecessário exigir aos promotores de candidaturas a este Regime ter licenciadas todas as unidades pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las e que apresentem comprovativo de licenciamento à data da realização do contrato, conforme estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do despacho em apreço, tanto mais que esta exigência é condição de acesso obrigatória das candidaturas relativas à realização efectiva dos projectos que vierem a concretizar-se;

Assim, determina-se o seguinte:
É suprimida a alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo 546/94, de 29 de Julho.

Ministério da Economia, 31 de Janeiro de 1997. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/82211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-29 - Despacho Normativo 546/94 - Ministério da Indústria e Energia

    REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO INCENTIVAR AS EMPRESAS A FUNDAMENTAREM AS SUAS DECISÕES DE INVESTIMENTO A MÉDIO E LONGO PRAZOS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME DE APOIO. PUBLI (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-07-29 - Despacho Normativo 545/94 - Ministério da Indústria e Energia

    REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 177/94, DE 27 DE JUNHO, QUE CRIOU O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA - PEDIP II. DEFINE O ÂMBITO DO SINDEPEDIP, O QUAL SE DESENVOLVE NOS SEGUINTES REGIMES DE APOIO: - APOIO A AVALIAÇÃO EMPRESARIAL, - APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, - APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS, - APOIO A PME DE MENOR DI (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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