Resultados para o dia 1997-05-10
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Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
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Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.
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Torna público terem a Finlândia e a Holanda formulado objecções às reservas feitas pelo Lesoto aquando da ratificação por este Estado da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, que a Holanda formulou objecções às reservas feitas pelas Ilhas Fiji aquando da adesão deste Estado à referida Convenção que a Finlândia, a Holanda e a Noruega formularam objecções às reservas feitas por Singapura aquando da adesão à mesma convenção.
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Torna público ter, por nota de 17 de Março de 1997, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Estónia depositado, em 8 de Janeiro de 1997, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa a Indemnização das Vítimas de Crimes Violentos, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983, entrando em vigor em 1 de Fevereiro de 1998.
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Torna público ter Portugal assinado, em 6 de Março de 1997, em Estrasburgo, a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitios das Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 25 de Janeiro de 1996.
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Torna público terem entrado em vigor, no dia 7 de Março de 1997, as emendas aos anexos I e II da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa, aberta à assinatura em Berna em 19 de Setembro de 1979.
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Prorroga por mais um ano o período de vigência dos contratos e convenções com entidades privadas para a prestação de cuidados de saúde, a que se refere o artigo 7º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
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Altera o Decreto-Lei 47/94, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico, bem como o Decreto-Lei 309/93, de 2 de Setembro que regulamenta a elaboração e a aprovação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC). O disposto no artigo 1º do presente Decreto-Lei é aplicável às taxas cobradas no ano de 1997.
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