Decreto do Presidente da República 24/97, de 10 de Maio

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 108/1997, Série I-A de 1997-05-10.
Data: 1997-05-10
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Sumário

Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 24/97
de 10 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro à Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/97, em 31 de Janeiro de 1997.

Assinado em 14 de Abril de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 23 de Abril de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81971.dre.pdf .

Aviso

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