1997-04-03 - PORTARIA 228/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Informática ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel, aprovado pela Portaria 953/90 de 8 de Outubro. As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-04-03 - RESOLUÇÃO 59/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Resolução do Concelho de Ministros nº 23-A/97.

1997-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 80/97 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os projectos de actividades ocupacionais do PROSA sejam apresentados em 1997 nos meses de Março, Abril e Setembro.

1997-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 79/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento de 1996, do Centro de Saúde da Calheta, S. Jorge.

1997-04-03 - PORTARIA 23/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui um auxilio financeiro extraordinário aos agricultores, destinado a compensar os prejuízos decorrentes das intempéries verificadas em Dezembro de 1996.

1997-04-03 - Decreto-Lei 67/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas, bem como o regime especial de gestão a que ficam sujeitos os clubes desportivos que não optarem pela constituição destas sociedades. Define um regime fiscal para estas sociedades, que tem em conta as especificidades que as distinguem das demais sociedades comerciais.

1997-04-03 - Decreto-Lei 68/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, permitindo o reembolso entre Fundos de Garantia relativamente a sinistros automóveis cobertos por seguradoras falidas.

1997-04-03 - Decreto-Lei 69/97 - Ministério das Finanças

Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S.A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S.A., no âmbito do Código de Ajudas à Siderurgia, aprovado pela Decisão n.º 3855/91/CE (EUR-Lex)CA.

1997-04-03 - Decreto-Lei 70/97 - Ministério das Finanças

Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros. O disposto no presente diploma prevalece sobre qualquer outra disposição legal, ainda que de natureza especial.

1997-04-03 - Decreto-Lei 71/97 - Ministério das Finanças

Altera o Estatuto das Pensões de Sobrevivência aprovado pelo Decreto-Lei 142/73, de 31 de Março, por forma que a condição de rendimentos de que depende o direito à pensão de sobrevivência por parte dos ascendentes do falecido seja estabelecida em termos mais equilibrados, nos casos em que os titulares sejam casados.