Resolução 59/97, de 3 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 03.04.1997, Pág. 178
- Data: 1997-04-03
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Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores a Resolução do Concelho de Ministros nº 23-A/97.
Aviso
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