1997-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 24/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Define várias medidas de apoio à viabilização económico-financeira da Casa do Douro e mandata para o efeito os Ministros das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Justiça.

1997-02-21 - Portaria 118/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, estabelecido pelo Decreto-Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro.

1997-02-21 - Portaria 119/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Fixa os montantes mensais de suplemento de serviço aéreo, para o pessoal navegante temporário.

1997-02-21 - Portaria 120/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas, de forma a fazer face às novas responsabilidades resultantes da eleição de Portugal para o Conselho de Segurança.

1997-02-21 - Portaria 121/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Espírito Santo - Évora, no que diz respeito a pessoal técnico, aprovado pela Portaria 87/91 de 30 de Janeiro e posteriormente alterada, por várias portarias.

1997-02-21 - Decreto Regulamentar 4/97 - Ministério das Finanças

Regulamenta a compra de diamantes em bruto ou não lapidados, estabelecendo um sistema de licenciamento, controlo e fiscalização da citada actividade. Estabelece as competências do Conselho Superior do Diamante, as quais serão asseguradas pela Direcção-Geral das Alfândegas, enquanto este Conselho não estiver em funcionamento.

1997-02-21 - Portaria 122/97 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da comarca do Cartaxo, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal e define a sua composição e modo de funcionamento. A citada comissão inicia funções no dia 2 de Maio de 1997.

1997-02-21 - Portaria 123/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Concessiona, até 14 de Julho de 2009, à Companhia das Lezírias, S.A, a zona de caça turística do Robão, Braço de Prata e outras.

1997-02-21 - Portaria 124/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente. Concessiona, pelo período de 12 anos, à PORTUGALE - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, S.A a zona de caça turística de Silha Medrosa.

1997-02-21 - Portaria 125/97 - Ministérios da Economia e do Ambiente

Altera a Portaria 286/93, de 12 de Março, que fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em dispersão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.

1997-02-21 - Portaria 126/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Autoriza a importação de batata-semente da variedade "kennbec", originária do Canadá, durante o período de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 1997, desde que cumpridas as exigências constantes da Decisão da Comissão 97/89/CE (EUR-Lex) de 24 de Janeiro.

1997-02-21 - Portaria 127/97 - Ministério da Educação

Fixa, para o ano 1997-1998, o número de lugares atribuidos a cada um dos quadros de zona pedagógica, criados pelo decreto lei 384/93, de 18 de Novembro, conforme mapas publicados em anexo.