1996-09-25 - DECLARAÇÃO 27/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 165/96, de 16 de Agosto, que aprova, no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA), diversos projectos de investimento.

1996-09-25 - Portaria 501/96 - Ministério da Administração Interna

Estabelece que os titulares de cartas de condução válidas, de modelo comunitário, emitidas por outros Estados membros da União Europeia que tenham adquirido domicílio em território nacional podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa equivalente.

1996-09-25 - Portaria 502/96 - Ministérios da Administração Interna e da Saúde

Determina que as adaptações do veículo e as restrições especiais à condução a que o seu titular esteja sujeito devem constar averbadas na respectiva carta de condução, através dos códigos comunitários harmonizados e de códigos nacionais correspondentes, constantes das tabelas publicadas em anexo.

1996-09-25 - Portaria 503/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Entroncamento, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.

1996-09-25 - Portaria 504/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Torres Novas, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.

1996-09-25 - Portaria 505/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Ponte de Lima, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.

1996-09-25 - Portaria 506/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Abrantes, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e define a sua composição.

1996-09-25 - Portaria 507/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os anexos da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho, que define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, introdizindo as alterações constantes da Directiva n.º 96/14/CE (EUR-Lex), de 12 de Março e da Directiva n.º 96/15/CE (EUR-Lex), de 14 de Março.

1996-09-25 - Portaria 508/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o artigo 11.º do Regulamento Técnico para a Produção de Sementes de Espécies Forrageiras, aprovado pela Portaria n.º 482/92, de 9 de Junho.

1996-09-25 - Portaria 509/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o artigo 22.º do capítulo V do Regulamento Técnico da Produção de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, aprovado pela Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho.

1996-09-25 - Portaria 510/96 - Ministério da Cultura

Fixa as taxas devidas pelas vistorias, em conformidade com a classificação dos recintos feita no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16 de Dezembro.

1996-09-25 - Decreto Regulamentar Regional 38/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, da Região Autónoma dos Açores.

1996-09-25 - Decreto-Lei 180/96 - Ministério da Justiça

Revê o Código de Processo Civil, altera o Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro que o reviu e republicou e rectifica algumas inexactidões na republicação do Código em anexo ao citado diploma.

1996-09-25 - Decreto do Presidente da República 28-A/96 - Presidência da República

Exonera o engenheiro José Manuel Machado do cargo de secretário adjunto do Governador de Macau.

1996-09-25 - Decreto do Presidente da República 28-B/96 - Presidência da República

Nomeia o engenheiro José Alberto Alves de Paula secretário adjunto do Governador de Macau.