1996-09-24 - Declaração de Rectificação 14/96 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 40/96, de 31-Ago, DR.IS-A [202] de 31/Ago/1996, que regula a audição dos órgãos do Governo próprio das Regiões Autónomas.

1996-09-24 - Aviso 266/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Dinamarca depositado, em 20 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.

1996-09-24 - Aviso 267/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961 e revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.

1996-09-24 - Aviso 268/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, embaixador Álvaro Guerra, e o Sr. Bruno Haller, em nome do Secretário-Geral do Conselho da Europa, procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado entre Portugal e o Conselho da Europa, em Estrasburgo, em 15 de Dezembro de 1994.

1996-09-24 - Aviso 269/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Namíbia aderido, com efeitos a partir de 28 de Fevereiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional.

1996-09-24 - Aviso 270/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, com efeitos a partir de 12 de Março de 1995, o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional.

1996-09-24 - Aviso 271/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a África do Sul assinado, em 3 de Outubro de 1994, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, de 1966.

1996-09-24 - Aviso 272/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirgistão aderido, com efeitos a partir de 7 de Janeiro de 1995, ao Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e respectivo protocolo opcional.

1996-09-24 - Decreto-Lei 178/96 - Ministério da Educação

Cria os índices remuneratórios 292 e 332 na carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

1996-09-24 - Decreto-Lei 179/96 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

1996-09-24 - Decreto Legislativo Regional 26/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA NAO VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO, EM DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTANTES DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 15/96/A DE 1 DE AGOSTO. DISPOE SOBRE O ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE, SOBRE OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO, OS REGIMES DE PREÇOS E FACTURAÇÃO E REQUISITOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA.