1996-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 124/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ovar.

1996-08-09 - Portaria 350/96 - Ministérios da Administração Interna e da Economia

Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos Automóveis Que Utilizam Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL). Revoga a Portaria n.º 983/91, de 26 de Setembro.

1996-08-09 - Decreto-Lei 121/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a obrigatoriedade de abertura de concurso de acesso, sob a forma de concurso interno condicionado, sempre que, havendo vagas orçamentadas no respectivo serviço ou organismo, existam funcionários posicionados no último escalão da respectiva categoria e com mais de seis anos de serviço nela prestados, com classificação não inferior a Bom.

1996-08-09 - Aviso 253/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição.

1996-08-09 - Aviso 254/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais.

1996-08-09 - Aviso 255/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Noruega aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1996-08-09 - Aviso 256/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Finlândia aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1996-08-09 - Aviso 257/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Dinamarca aceite a revisão ao artigo 20.º, primeiro parágrafo, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.

1996-08-09 - Decreto-Lei 122/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito especial para minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período de Dezembro de 1995 a Janeiro de 1996.

1996-08-09 - Decreto Legislativo Regional 21/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS APLICÁVEIS NA ZONA DE IMPLANTAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA VARIANTE A ER 1-PRIMEIRA, E ENVOLVENTE A CIDADE DA HORTA, DEFINIDA PELAS POLIGONAIS ASSINALADAS NA PLANTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA. ESTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1996-08-09 - Decreto Legislativo Regional 22/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE O SISTEMA DE APOIO EXCEPCIONAL A CONCEDER A CLUBES DESPORTIVOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COM EQUIPAS QUE, EM ALGUM MOMENTO, PARTICIPARAM EM QUADROS COMPETITIVOS NACIONAIS OU REGIONAIS COM REGULARIDADE ANUAL, DE MODO A COLABORAR NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DOS MESMOS. DEFINE AS FORMAS DE APOIO, SUA NATUREZA, VALOR E CONDICOES DE ACESSO. INSERE NORMAS RELATIVAS A APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DE SANEAMENTO FINANCEIRO DOS CLUBES, BEM COMO SOBRE A APRECIAÇÃO DAS RESPECTIVAS CANDIDATURAS (...)