1996-07-06 - Lei 20/96 - Assembleia da República

PREVÊ A CONSTITUICAO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL, NO CASO DE CRIME DE ÍNDOLE RACISTA OU XENOFOBA, POR PARTE DAS COMUNIDADES DE IMIGRANTES E DEMAIS ASSOCICOES DE DEFESA DOS INTERESSES EM CAUSA, V.G. ASSOCIAÇÕES ANTI-RACISTAS OU DEFENSORAS DOS DIREITOS HUMANOS, NO CASO DE CRIMES CUJA MOTIVAÇÃO RESULTE DE UMA ATITUDE DISCRIMINATORIA EM RAZÃO DA RAÇA OU DE NACIONALIDADE, DESIGNADAMENTE NOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OFENSAS A INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, GENOCÍDIO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

1996-07-06 - Aviso 166/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 1 de Abril de 1996, e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou que, além da sua Autoridade Central, designada nos termos do artigo 6.º da Convenção, o México indicou várias autoridades centrais estaduais.

1996-07-06 - Aviso 167/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas.

1996-07-06 - Aviso 168/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Panamá depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo.

1996-07-06 - Decreto Legislativo Regional 13/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DA PRAIA (SAO MATEUS), DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA, PARA FREGUESIA DE SAO MATEUS.

1996-07-06 - Decreto Legislativo Regional 14/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/94, de 20 de Agosto (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - POOC).

1996-07-06 - Decreto Legislativo Regional 12/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DOS GINASIOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES SIMILARES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. AS CONDICOES ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO E CLASSIFICACAO DOS ESTABELECIMENTOS OBJECTO DESTE DIPLOMA SERAO ESTABELECIDAS POR PORTARIA DO SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.