1996-05-08 - Decreto 6/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA AGRICULTURA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, ASSINADO EM MAPUTO EM 28 DE JULHO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.

1996-05-08 - Decreto 7/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DAS SEYCHELLES, ASSINADO EM VICTORIA-MACHE EM 2 DE AGOSTO DE 1995, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.

1996-05-08 - Decreto 8/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NA ÁREA DAS FINANÇAS PÚBLICAS, ASSINADO EM LISBOA AOS 24 DE NOVEMBRO DE 1992, CUJA VERSÃO AUTÊNTICA EM LÍNGUA PORTUGUESA SEGUE EM ANEXO.

1996-05-08 - Aviso 110/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 3 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Croácia informado o depositário da sua decisão de se considerar parte no referido Estatuto.

1996-05-08 - Aviso 111/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Cazaquistão depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

1996-05-08 - Aviso 112/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justic (...)

1996-05-08 - Aviso 113/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 12 de Dezembro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Irlanda depositado em 26 de Outubro de 1995 o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1996-05-08 - Aviso 114/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Noruega designado a sua autoridade transmissora e receptora na Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1996-05-08 - Aviso 115/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 21 de Março de 1996 e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a ex-República Jugoslava da Macedónia informado o Ministério, em 20 de Março de 1996, que deseja suceder à República Socialista Federativa da Jugoslávia como parte na referida Convenção.

1996-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 63/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Fafe.

1996-05-08 - Portaria 147/96 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aos combustíveis consumidos pelas embaixadas, missões diplomáticas ou consulares, bem como para os seus agentes. Revoga a Portaria n.º 195/93, de 18 de Fevereiro.

1996-05-08 - Portaria 148/96 - Ministério da Justiça

Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

1996-05-08 - Despacho Normativo 18/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

APROVA NOVAS ÁREAS NO CONCELHO DE BOTICAS PARA A PRODUÇÃO DE BATATA DE SEMENTE. AS ÁREAS AGORA DELIMITADAS DEVEM SER ASSOCIADAS AS QUE ACTUALMENTE SE ENCONTRAM AUTORIZADAS PELO DESPACHO NORMATIVO 770/94, DE 9 DE DEZEMBRO.