Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Despacho Normativo 18/96, de 8 de Maio

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Sumário

APROVA NOVAS ÁREAS NO CONCELHO DE BOTICAS PARA A PRODUÇÃO DE BATATA DE SEMENTE. AS ÁREAS AGORA DELIMITADAS DEVEM SER ASSOCIADAS AS QUE ACTUALMENTE SE ENCONTRAM AUTORIZADAS PELO DESPACHO NORMATIVO 770/94, DE 9 DE DEZEMBRO.

Texto do documento

Despacho Normativo 18/96
Considerando que é necessário alargar as zonas de produção de batata-semente a todas as freguesias do concelho de Boticas;

Considerando que o parecer da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes reconhece às freguesias do concelho de Boticas, ainda não autorizadas para a produção de batata-semente, condições agronómicas, ecológicas e sócio-económicas favoráveis para a prática desta actividade;

Considerando que a Cooperativa Agrícola de Boticas dispõe de capacidade de suporte tecnológico para apoiar os agricultores daquele concelho na produção de batata-semente:

Nestes termos, na sequência da proposta apresentada pelo Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar, determino, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 312/88, de 7 de Setembro, o seguinte:

1 - No concelho de Boticas, região abrangida pela acção da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, é autorizada a produção de batata-semente na área das seguintes freguesias: Ardãos, Bobadela, Boticas, Codessoso, Covas do Barroso, Curros, Fiães do Tâmega, Granja, Pinho e Sapiãos.

2 - As áreas agora delimitadas devem ser associadas às que actualmente se encontram autorizadas para a produção de batata-semente pelo Despacho Normativo 770/94, de 9 de Dezembro.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 18 de Abril de 1996. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/74291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-07 - Decreto-Lei 312/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece normas relativas à produção, controle e certificado da batata de semente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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