1996-05-31 - Decreto-Lei 68/96 - Ministério da Justiça

Confere nova redacção ao art. 1410.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, em matéria de prazo do depósito do preço nas acções de preferência.

1996-05-31 - Decreto-Lei 69/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou semicativeiro.

1996-05-31 - Portaria 194-A/96 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria n.º 1485-A/95, de 28 de Dezembro (define o modo de cálculo da taxa de juro anual nominal bruta dos certificados de aforro).

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei n.º 40/96, de 7 de Maio, que altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto.

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-B/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL 6/96/M, DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, QUE APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL PARA O ANO DE 1996.

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-C/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 98/96, de 1 de Abril, do Ministério da Economia, que fixa o regime e grafismo a aplicar no material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão.

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 67-A/96, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE APROVA A ALIENAÇÃO DE ACÇÕES DA PORTUGAL TELECOM, S.A., BEM COMO O RESPECTIVO CADERNO DE ENCARGOS.

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 2/96, de 6 de Março, do Ministério da Cultura, que classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio vários imóveis de relevante interesse arquitectónico.

1996-05-31 - Declaração de Rectificação 10-F/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/95, de 19 de Dezembro, que ratifica o Plano Director Municipal de Viseu.