1996-12-18 - Aviso 366/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Colômbia depositado uma declaração sobre as Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e do Protocolo Adicional I, adoptado em Genebra em 8 de Junho de 1977.

1996-12-18 - Decreto-Lei 242/96 - Ministério da Educação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/51/CEE (EUR-Lex), de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro. Define os destinatários da referida Directiva e dispõe sobre as profissões abrangidas (Anexos I a III), sobre a autoridade nacional competente para cada uma delas, bem como sobre a tramitação administrativa dos pedidos apresentados.

1996-12-18 - Acórdão 866/96 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 56º, nºs 3 e 4 (sujeição ao regime cinegético especial das águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre, existentes no interior das zonas do mesmo regime/regime cinegético geral e especial), do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos -, - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71º a 76º do Decreto-Lei nº (...)

1996-12-18 - Portaria 745-C/96 - Ministério da Administração Interna

Condiciona o trânsito de certos veículos em determinadas vias, na época do Natal.

1996-12-18 - Portaria 745-D/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento Eleitoral dos Representantes das Associações Juvenis no Conselho de Administração do Instituto Português da Juventude.

1996-12-18 - Portaria 745-E/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis (PAAJ), aprovado pela Portaria 354/96, de 16 de Agosto, no que se refere à apresentação e apreciação de candidaturas, apoio financeiro e avaliação, bem como penalizações.

1996-12-18 - Portaria 745-F/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Iniciativa, destinado a apoiar grupos informais de jovens ou entidades que desenvolvam actividades para jovens, de relevante interesse social. Publica em anexo o regulamento do referido Programa, cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude (IPJ).

1996-12-18 - Portaria 745-G/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa Jovens Voluntários para a Solidariedade (JVS), o qual visa estimular o Voluntariado Juvenil, através da participação em acções de utilidade social e comunitária. Publica em anexo o Regulamento do referido Programa, cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude, (IPJ).

1996-12-18 - Portaria 745-H/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Lusíadas, o qual visa estimular, no domínio do Voluntariado Juvenil, projectos de cooperação a estabelecer nos países africanos de Língua Oficial Portuguesa, no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Publica o Regulamento do referido Programa, cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude.

1996-12-18 - Portaria 745-I/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa Infante D. Henrique, o qual visa promover ou mobilidade e intercâmbio entre jovens, dentro e fora do país. Atribui ao Instituto Português da Juventude (IPJ), a gestão do referido Programa.

1996-12-18 - Portaria 745-J/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa OTL (Ocupação de Tempos Livres), o qual visa promover a ocupação dos jovens durante o período compreendido entre 1 de Julho e 12 de Setembro. Atribui ao Instituto Português da Juventude (IPJ) a gestão do referido Programa.

1996-12-18 - Portaria 745-L/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Programa Férias Desportivas, o qual visa a proporcionar a ocupação dos tempos livres dos jovens, através da descoberta e prática desportivas, entre 1 de Julho e 14 de Setembro. Atribui ao Instituto Português da Juventude (IPJ) e ao Instituto do Desporto (INDESP), a gestão do referido programa.

1996-12-18 - Portaria 745-M/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Todos Diferentes Todos Iguais (TDTI), o qual visa fomentar os valores da paz e da tolerância junto dos jovens, bem como promover iniciativas que fomentem a multiculturalidade e a inter-relação sócio-cultural entre as comunidades. Publica o Regulamento do referido Programa, cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude (IPJ).

1996-12-18 - Portaria 745-N/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Xanana Gusmão, o qual visa fomentar junto dos jovens a solidariedade para com o povo de Timor Leste. Publica o Regulamento do referido Programa cuja gestão caberá ao Instituto Português da Juventude (IPJ).

1996-12-18 - Portaria 745-O/96 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera a Portaria 688/94 de 22 de Julho (estabelece o regime geral das ajudas a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Junho e a estrutura orgânica relativa à sua gestão), no concernente aos orgãos de coordenação e gestão e competências da Direcção Geral do Desenvolvimento Rural, das Direcções Regionais de Agricultura e do IFADAP