1996-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 184/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a execução do projecto de emparcelamento do perímetro de Afife, Carreço e Areosa, que abrange terrenos situados nas freguesias do mesmo nome, do concelho de Viana do Castelo.

1996-11-26 - Decreto 35/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

DECLARA COMO ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA A ZONA DO BARREIRO ANTIGO, NO MUNICÍPIO DO BARREIRO, DELIMITADA NA PLANTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA, CONFERINDO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES, A TÍTULO ONEROSO, DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS EM TAL ÁREA A CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO.

1996-11-26 - Aviso 339/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Agência Internacional de Energia Atómica notificado ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares.

1996-11-26 - Aviso 340/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Panamá, a partir de 11 de Outubro de 1996, voltado a ser membro efectivo da Organização Mundial de Turismo, da qual se tinha desligado em Outubro de 1993.

1996-11-26 - Decreto-Lei 224/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Atribui às uniões, federações e confederações de instituições particulares de solidariedade social capacidade para a celebração de convenções colectivas de trabalho.

1996-11-26 - Acórdão 13/96 - Supremo Tribunal de Justiça

O TRIBUNAL NAO PODE, NOS TERMOS DO ARTIGO 661, NUMERO 1 (LIMITE QUANTITATIVO QUANTO AO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇAO), DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - APROVADO PELO DECRETO LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961 -, QUANDO CONDENAR EM DÍVIDA DE VALOR, PROCEDER OFICIOSAMENTE A SUA ACTUALIZAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO VALOR DO PEDIDO DO AUTOR. (PROC. 87641)

1996-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 184-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL, S.A., A ALIENAR 100 000 ACÇÕES DE AGROQUISA-AGROQUIMICOS, S.A., MEDIANTE OFERTA PÚBLICA DE VENDA EM BOLSA DIRIGIDA A TRABALHADORES, PEQUENOS SUBSCRITORES E EMIGRANTES, ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE TAL OPERAÇÃO.

1996-11-26 - Decreto-Lei 224-A/96 - Ministério da Justiça

Aprova o Código das Custas Judiciais, publicado em anexo, e que faz parte integrante do presente diploma.

1996-11-26 - Declaração de Rectificação 16-P/96 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 48/96 - Conselho das Comunidades Portuguesas -, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, I Série-A, nº 205, de 4 de Setembro de 1996.