1995-07-26 - RESOLUÇÃO 11-A/95/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1995, o qual faz parte integrante da presente Resolução.

1995-07-26 - Decreto-Lei 176/95 - Ministério das Finanças

ESTABELECE REGRAS DE TRANSPARÊNCIA PARA A ACTIVIDADE SEGURADORA E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO. INSERE NOVOS DEVERES DE INFORMAÇÃO PRE-CONTRATUAIS PARA ALEM DOS PREVISTOS NO ARTIGO 171 DO DECRETO-LEI 102/94, DE 20 DE ABRIL, QUE ABRANGEM: O RAMO 'VIDA', OS RAMOS 'NAO VIDA', 'SEGUROS DE GRUPO', 'SEGUROS COM EXAME MEDICO'. DISPOE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDICOES TARIFARIAS E PUBLICIDADE. REGULA OS CONTRATOS DE SEGURO, DESIGNADAMENTE A SUA CELEBRACAO, EXECUÇÃO E TRANSFERÊNCIA. (...)

1995-07-26 - Decreto-Lei 177/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática), nomeadamente no que se refere a remuneração das categorias específicas de informática, aos requisitos habilitacionais de acesso na carreira de técnico superior de informática e a caracterização e funcionamento dos serviços de informática de grande dimensão. Procede ainda à alteração e clarificação do sentido e alcance de alguns dos seus normativos, tais como os relativos ao (...)

1995-07-26 - Decreto-Lei 178/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração pública). As alterações introduzidas pelo presente diploma visam permitir o gozo do período complementar de cinco dias no próprio ano em que se gozaram as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes do não cumprimento da duração do trabalho prestado na modalidade de horários flexíveis, alargar o período de faltas para casamen (...)

1995-07-26 - Decreto-Lei 179/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO E VIGILÂNCIA DA PESTE SUÍNA AFRICANA (PEVPSA) APROVADO PELA DECISÃO 94/880/CE (EUR-Lex), DE 21 DE DEZEMBRO, QUE REVOGOU A DECISÃO 93/602/CE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 19 DE NOVEMBRO. DEFINE AS COMPETENCIAS QUE CABEM AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA), AS DIRECÇÕES REGIONAIS DE AGRICULTURA (DRA) E AO INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP), NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA. CRIA UMA (...)

1995-07-26 - Decreto-Lei 180/95 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE UM REGIME JURÍDICO DE BASE RELATIVO AOS MÉTODOS DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE A LUTA QUÍMICA ACONSELHADA E A PROTECÇÃO E PRODUÇÃO INTEGRADAS DAS CULTURAS. DEFINE AS OBRIGAÇÕES DOS AGRICULTORES NA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUÍMICOS. REGULA A PRODUÇÃO E PROTECÇÃO INTEGRADAS DAS CULTURAS, PREVENDO O RECONHECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES QUE TENHAM POR OBJECTO AQUELA PRÁTICA E DEFINE AS SUAS COMPETENCIAS E OBRIGAÇÕES.

1995-07-26 - Decreto-Lei 181/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A MELHORIA DO IMPACTE AMBIENTAL DOS TRANSPORTES PÚBLICOS RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS (SIMIAT), O QUAL TEM POR OBJECTIVO APOIAR PROJECTOS DE INVESTIMENTO DESTINADOS A REDUZIR O IMPACTE AMBIENTAL PROVOCADO PELA ACTIVIDADE TRANSPORTADORA, NOMEADAMENTE REDUZINDO O NUMERO DE VEÍCULOS EM CIRCULACAO PELO AUMENTO DA SUA EFICIÊNÇIA E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DOS PERCURSOS EM VAZIO E LIMITANDO OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO SONORA E DE EMISSÃO DE GASES E PARTÍCULAS. DISPOE SOBRE A NATUREZA DOS INCENT (...)

1995-07-26 - Decreto Legislativo Regional 11/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera a composição do Conselho Consultivo Regional de Juventude (CCRJ) dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/90/A, de 22 de Maio.

1995-07-26 - Decreto Legislativo Regional 12/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei 26/94, de 19 de Agosto (obrigatoriedade de publicação de benefícios concedidos pela administração pública a particulares).

1995-07-26 - Decreto Legislativo Regional 13/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 261/91, de 25 de Julho (regime jurídico das situações de pré-reforma).

1995-07-26 - Portaria 939/95 - Ministério da Justiça

Aprova o cartão de identidade do pessoal do corpo da guarda prisional cujo modelo é publicado em anexo.

1995-07-26 - Portaria 940/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA AS DECLARAÇÕES OFICIAIS (CUJOS MODELOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO) A APRESENTAR PELOS UTILIZIDORES DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

1995-07-26 - Portaria 940-A/95 - Ministério das Finanças

APROVA O REGULAMENTO DE COLONIAS DE FÉRIAS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1995-07-26 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11-A/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1995