1995-06-01 - Portaria 525/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE LISBOA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 445/85, DE 24 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 478/86, DE 29 DE AGOSTO, 59/92, DE 31 DE JANEIRO E 174/93, DE 16 DE FEVEREIRO), PELO QUADRO ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DEPARTAMENTALIZA, CONFORME ANEXO I, AS UNIDADES ORGÂNICAS DE NATUREZA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, REFERINDO OS LUGARES DE DIRECTOR DE SERVIÇOS E DE CHEFES DE DIVISÃO, REPARTIÇÃO E DE SECÇ (...)

1995-06-01 - Portaria 526/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE ALMEIDA GARRETT A MINISTRAR O CURSO DE PROFESSORES DO SEGUNDO CICLO DO ENSINO BÁSICO NAS SEGUINTES VARIANTES: MATEMÁTICA E CIENCIAS DA NATUREZA, PORTUGUÊS, HISTÓRIA E CIENCIAS SOCIAIS, EDUCAÇÃO FÍSICA. PUBLICA EM ANEXO OS PLANOS DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO A CUJOS DIPLOMAS SERA RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA EM ENSINO, NA RESPECTIVA ÁREA DISCIPLINAR DE DOCÊNCIA.

1995-06-01 - Lei 16/95 - Assembleia da República

APROVA A BONIFICAÇÃO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS, COM GARANTIA DO ESTADO, CONTRAIDOS POR ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, QUE PROMOVAM ACTIVIDADES ECONÓMICAS, COM IMPACTE INTERNACIONAL E RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, FORA DOS GRANDES CENTROS URBANOS. A CITADA BONIFICAÇÃO E SUPORTADA PELO ORÇAMENTO DO ESTADO, ATRAVES DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO E A RESPECTIVA PERCENTAGEM SERA DEFINIDA CASO A CASO POR DESPACHO DO MINISTRO DAS FINANÇAS E CALCULADA COM BASE NA TAXA DE REFERÊNCIA CRIADA PELO DECRETO LEI 359/89, DE (...)

1995-06-01 - Decreto-Lei 126/95 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE O DIREITO A GRATIFICAÇÃO MENSAL AO PESSOAL DO CORPO DE SEGURANÇA PESSOAL (PREVISTO NO ARTIGO 48 DO DECRETO LEI 321/94 DE 29 DE DEZEMBRO) QUE PRESTA SERVIÇO DE SEGURANÇA PESSOAL JUNTO DE ALTAS ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, NOS MESMOS TERMOS EM QUE AQUELA E ATRIBUIDA AO CORPO DE INTERVENÇÃO E AO GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS. A REFERIDA GRATIFICAÇÃO CONTA PARA OS EFEITOS DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 498/72 DE 9 DE DEZEMBRO (PROMULGA O ESTATUTO DE APOSENTACAO).

1995-06-01 - Decreto-Lei 127/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DECRETO LEI 410/89, DE 21 DE NOVEMBRO, E O DECRETO LEI 238/91, DE 2 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA O DISPOSTO NAS DIRECTIVAS 78/660/CEE (EUR-Lex), DE 25 DE JULHO, E 83/349/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE JULHO, RELATIVAS AS CONTAS ANUAIS E AS CONTAS CONSOLIDADAS DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL AS DIRECTIVAS 90/604/CEE (EUR-Lex) E 90/605/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, AMBAS DE 8 DE NOVEMBRO, QUE ALTE (...)

1995-06-01 - Aviso 125/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ADOPTOU NO DIA 21 DE ABRIL DE 1995 A RESOLUÇÃO NUMERO 988 RELATIVA AS SANÇÕES DECRETADAS A EX-JUGOSLAVIA, CUJO TEXTO EM INGLÊS E RESPECTIVA TRADUÇÃO EM PORTUGUÊS SAO PUBLICADAS EM ANEXO.

1995-06-01 - Decreto-Lei 128/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 519-D1/79 DE 29 DE DEZEMBRO QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL (LNEC), NA PARTE RELATIVA A REMUNERAÇÃO DO DIRECTOR EQUIPARANDO-A A DO REITOR DAS UNIVERSIDADES QUANDO A NOMEAÇÃO PARA AQUELE CARGO RECAIA SOBRE PROFESSOR CATEDRATICO OU INVESTIGADOR-COORDENADOR DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-06-01 - Decreto-Lei 129/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CONFERE A DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE (DGA) O EXERCÍCIO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS RELATIVAMENTE A RECOLHA, DIFUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS SUBSTÂNCIAS EXISTENTES, BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE A ELAS INERENTES, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 793/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE MARCO, E A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DE SAÚDE (DGS) COMPETENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA RESULTANTES DAS REFERIDAS SUB (...)

1995-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 51-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

FIXA O PREÇO UNITÁRIO DE ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES DA PORTUGAL TELECOM, S.A., OBJECTO DAS OPERAÇÕES DE VENDA PREVISTAS NO DECRETO LEI 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO.