1995-04-07 - Lei 9/95 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais e aprova o modelo de recibo comprovativo do exercício antecipado do direito de voto.

1995-04-07 - Lei 10/95 - Assembleia da República

Altera a Lei 14/79 de 16 de Maio que aprova o regime eleitoral para a Assembleia da República.

1995-04-07 - Decreto-Lei 60/95 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O DECRETO LEI 172/94 DE 25 DE JUNHO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO DE ALOJAMENTO AOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES, QUANDO COLOCADOS EM LOCALIDADE SITUADA FORA DO LOCAL DA SUA RESIDÊNCIA HABITUAL.

1995-04-07 - Decreto-Lei 61/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

EXCLUI DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 351/93 DE 7 DE OUTUBRO (ESTABELECE O REGIME DE CADUCIDADE DOS PEDIDOS E DOS ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMITIDOS ANTERIORMENTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, DEFININDO PARA O EFEITO O CONCEITO DESTAS. ELEVA PARA O DOBRO TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NAQUELE DIPLOMA E POSSIBILITA O REQUERIMENTO POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO, FIXADO NO MESMO DIPLOMA, PA (...)

1995-04-07 - Decreto-Lei 62/95 - Ministério da Indústria e Energia

AUTORIZA A TRANSMISSÃO DO POSIÇÃO CONTRATUAL DA SOLISNOR - ESTALEIROS NAVAIS, S.A., PARA A LISNAVE - ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA, S.A. NO CONTRATO DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO DO ESTALEIRO NAVAL PERTENCENTE A SETENAVE - ESTALEIROS NAVAIS DE SETÚBAL, S.A., SITO NA MITRENA, EM SETÚBAL.

1995-04-07 - Decreto-Lei 63/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 164/93 DE 7 DE MAIO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, NA PARTE RELATIVA A CERTIFICACAO DOS EMPREENDIMENTOS DESENVOLVIDOS COM A MARCA DE QUALIDADE LNEC, BEM COMO NO ATINENTE AS COMPETENCIAS DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL (LNEC) AQUANDO DA ATESTAÇÃO DAQUELES EMPREENDIMENTOS.

1995-04-07 - Decreto-Lei 64/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração dos jogos do Totobola, Totoloto, do Joker e da Lotaria Instantânea pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1995-04-07 - Decreto-Lei 65/95 - Ministério do Mar

ALTERA O DECRETO LEI 298/93 DE 28 DE AGOSTO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA, RELATIVAMENTE AO LICENCIAMENTO DE INTERESSADOS E DE EMPRESAS EXISTENTES JÁ LICENCIADAS NO EXERCÍCIO DAQUELA ACTIVIDADE.

1995-04-07 - Resolução do Conselho de Ministros 32/95 - Presidência do Conselho de Ministros

LANÇA UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO DOURO, NO PERIODO DE 1995-1999, COM INCIDÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO E DO AGRUPAMENTO DO DOURO SUL, BEM COMO NOS MUNICÍPIOS RIBEIRINHOS AFECTADOS POR PROBLEMAS DE ENCRAVAMENTO GEOGRÁFICO E POR DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS. DEFINE OS OBJECTIVOS DO CITADO PROGRAMA QUE SAO DESIGNADAMENTE: A CRIAÇÃO DE EMPREGOS VISANDO A FIXAÇÃO DA POPULAÇÃO, A GERAÇÃO DE INVESTIMENTOS E RIQUEZA, O REFORÇO DAS INFRA-ESTRUTURAS BASICAS DA REGIÃO, A PROMOÇÃO DA INSTALAÇÃO (...)

1995-04-07 - Portaria 277/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

REGULAMENTA OS CURSOS ESPECIAIS DE PROVIMENTO DE LUGARES NA CATEGORIA DE INSPECTOR DE FINANÇAS, OS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INGRESSO NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, OS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA INSPECTORES DE FINANÇAS PRINCIPAIS E OS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA SECRETÁRIOS DE FINANÇAS, CUJAS RESPECTIVAS NORMAS SAO PUBLICADAS EM ANEXO, RELATIVOS AS CARREIRAS DE INSPECÇÃO, TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DE FINANÇAS DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS.