1995-11-17 - Resolução da Assembleia da República 43/95 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE SUA EXCELENCIA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ARGENTINA, ENTRE OS DIAS 13 E 18 DE OUTUBRO, AO URUGUAI, NO DIA 19 DE OUTUBRO, E A NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 20 E 24 DE OUTUBRO.

1995-11-17 - Decreto-Lei 293/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho (define o processo de recrutamento do gestor e do liquidatário judiciais).

1995-11-17 - Decreto-Lei 294/95 - Ministério das Finanças

Estabelece o novo regime dos fundos de investimento imobiliário.

1995-11-17 - Decreto-Lei 295/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

APROVA E PUBLICA EM ANEXO O PLANO DE CONTAS DAS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS (PCAM). SUJEITA A APLICAÇÃO DO PCAM AS ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL CONSTITUIDAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO COM O ESCOPO EXCLUSIVO DE GERIR REGIMES PROFISSIONAIS COMPLEMENTARES.

1995-11-17 - Decreto-Lei 296/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.

1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 15/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ATRIBUI COMPETENCIAS AO INSTITUTO DE GESTÃO DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL PARA EMITIR AS DECLARAÇÕES RELATIVAS A SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES COM SEDE E ACTIVIDADE EXCLUSIVA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, INCLUINDO O DOCUMENTO COMPROVATIVO A QUE SE REFERE A ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 70 DO DECRETO LEI 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE AOS CONCORRENTES A EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, CONCESSAO DE OBRAS PÚBLICAS E FORNECIMENTO DE OBRAS PÚBLICAS. A EMISSÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO A Q (...)

1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 16/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO REGIONAL 2/80/A, DE 7 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO PARA A PAISAGEM DAS SETE CIDADES. PERMITE A UTILIZAÇÃO NA LAGOA DE BARCOS, MAQUINARIA OU EQUIPAMENTOS MOVIDOS A MOTOR, POR PARTE DAS ENTIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE ESSA UTILIZAÇÃO SE FIQUE A DEVER A NECESSIDADES DE CARÁCTER AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DO QUE NAQUELE DIPLOMA SE DISPOE SOBRE AS ACTIVIDADES CONSIDERADAS CONTRAVENCOES.

1995-11-17 - Decreto Legislativo Regional 17/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DESAFECTA DO REGIME FLORESTAL PARCIAL, A QUE FOI SUBMETIDA POR DECRETO PUBLICADO NO 'DIARIO DO GOVERNO', II SÉRIE, 89, DE 14 DE ABRIL DE 1961, UMA PARCELA DE TERRENO DO NÚCLEO FLORESTAL DA ACHADA, NA FREGUESIA DE PORTO JUDEU, CONCELHO DE ANGRA DO HEROÍSMO, CONFORME DEMARCAÇÃO NA PLANTA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. A REFERIDA PARCELA DESTINA-SE A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE BOMBEIROS E CAMPO DE MANOBRAS AFECTOS AO SERVIÇO DE PROTECÇÃO CIVIL DOS AÇORES. INCUMBE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO SOB ORIENT (...)

1995-11-17 - Decreto-Lei 296-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lei orgânica do XIII Governo Constitucional.

1995-11-17 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA UM PROGRAMA PARA A INDÚSTRIA DAS CONSERVAS DE PEIXE, DESTINADO A APOIAR A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR E PERMITIR A DIVERSIFICAÇÃO DO TECIDO ECONÓMICO, DAS REGIÕES AFECTADAS PELA ALTERAÇÃO DA ACTIVIDADE DA INDÚSTRIA CONSERVEIRA. DEFINE A TIPOLOGIA DE APOIOS, GESTÃO E ORÇAMENTO DO REFERIDO PROGRAMA, CUJA PREPARAÇÃO E COMETIDA A UM GRUPO DE TRABALHO COM REPRESENTANTES DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: - PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, - AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, - ECONOMIA, - QUALIFICA (...)

1995-11-17 - Portaria 1/95/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Aprova o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira.