1995-10-12 - Portaria 1237/95 - Ministério do Mar

APLICA O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICACOES DE SOCORRO E SEGURANÇA MARÍTIMA (SISTEMA) AS EMBARCACOES NACIONAIS DE PESCA, ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI NUMERO 174/94, DE 25 DE JUNHO, QUE ESTABELECEU AS BASES DO MENCIONADO SISTEMA. OBRIGA AS EMBARCACOES ABRANGIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA, CONSOANTE O SEU COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES, A INSTALAR OS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, II, III E IV A ESTA PORTARIA. DETERMINA QUE A APLICAÇÃO DO SISTEMA SEJA FEITA DA SEGUINTE FORMA: - AS EMBARCACOES NOVAS, A PARTI (...)

1995-10-12 - Portaria 1238/95 - Ministério do Mar

Regulamenta as remunerações complementares e de outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP).

1995-10-12 - Decreto do Presidente da República 73/95 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO E O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CONCLUIDOS EM WASHINGTON EM 6 DE SETEMBRO DE 1994 E APROVADOS, PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 39/95, DE 21 DE JUNHO DE 1995.

1995-10-12 - Resolução da Assembleia da República 39/95 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO E O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, CONCLUIDOS EM WASHINGTON EM 6 DE SETEMBRO DE 1994, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA SAO PUBLICADAS EM ANEXO. NOTA: O AVISO DO MNE 35/96 DE 19-DEZ DR.IS-A [7] DE 09/JAN/1996, TORNA PÚBLICO QUE FORAM TROCADOS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RATIFICADA PELO PRESENT (...)

1995-10-12 - Rectificação 4/95 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 83/95, DE 31 DE AGOSTO (DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE ACÇÃO POPULAR), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 201, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

1995-10-12 - Decreto-Lei 264/95 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O DECRETO LEI 134/91, DE 4 DE ABRIL QUE APROVA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO HIDROGRÁFICO, RELATIVAMENTE A COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO.

1995-10-12 - Aviso 294/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A GRÉCIA RATIFICADO, EM 11 DE AGOSTO DE 1995, A CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, DE 28 DE JANEIRO DE 1981.

1995-10-12 - Aviso 295/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DO MALAWI DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES, FEITO EM WASHINGTON EM 19 DE JUNHO DE 1970. O CITADO TRATADO ENTRARÁ EM VIGOR PARA AQUELE PAIS EM 21 DE OUTUBRO DE 1995.

1995-10-12 - Aviso 296/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESTÓNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA A 17 DE MARÇO DE 1992.

1995-10-12 - Aviso 297/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979, COM UMA DECLARAÇÃO ESPECIFICADA.

1995-10-12 - Aviso 298/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA UCRÂNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971 E MODIFICADA A 28 DE SETEMBRO DE 1979. A CITADA CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA AQUELE PAIS A 25 DE OUTUBRO DE 1995.

1995-10-12 - Aviso 299/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DO MALAWI DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE ESTRASBURGO SOBRE A CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE PATENTES, DE 24 DE MARCO DE 1971, MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O REFERIDO ACORDO ENTRARA EM VIGOR PARA AQUELE PAIS A 24 DE JULHO DE 1996.

1995-10-12 - Aviso 300/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A REPÚBLICA DO MALAWI, DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO ACORDO DE NICE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM FINS DE REGISTOS DE MARCAS, DE 15 DE JUNHO DE 1957, REVISTO EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967 E EM GENEBRA A 13 DE MAIO DE 1977 E MODIFICADO A 28 DE SETEMBRO DE 1979. O CITADO ACORDO ENTRARÁ EM VIGOR PARA AQUELE PAÍS A 24 DE OUTUBRO DE 1995.

1995-10-12 - Decreto-Lei 264-A/95 - Ministério da Agricultura

PREVÊ A POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXPEDIÇÃO A GRANEL DE VINHO DO PORTO PARA O EXTERIOR DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO (RDD) E DO ENTREPOSTO DE GAIA (EG), FICANDO PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DESSE PRODUTO QUANDO NAO HAJA SIDO PREVIAMENTE ENGARRAFADO NO INTERIOR DESSAS ZONAS GEOGRÁFICAS, ATE A ADOPÇÃO DAS MEDIDAS E REGULAMENTAÇÃO REFERIDAS NO PRESENTE DIPLOMA. CONSTITUI E ESTABELECE A COMPOSICAO DE UMA COMISSAO INTERDEPARTAMENTAL COM O OBJECTIVO DE PREPARAR E PROPOR A ADOPÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS, DE M (...)

1995-10-12 - Decreto do Presidente da República 73-A/95 - Presidência da República

PRORROGA POR DOIS ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 12 DE OUTUBRO DE 1995, O PERIODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PELO GENERAL OCTÁVIO GABRIEL CALDERON DE CERQUEIRA ROCHA.