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  • NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO AUGUSTO MARTINS GONÇALVES PEDRO PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM BOGOTÁ.

  • Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Haia.

  • NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO ÁLVARO JOSÉ COSTA DE MENDONÇA E MOURA PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM VIENA.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Decreto-Lei 263/95 - Ministério da Administração Interna

    APROVA O REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. INSERE NORMAS ATINENTES A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS CANDIDATOS E AS ESCOLAS DE CONDUCAO, AS MODALIDADES DE ENSINO E A EMISSÃO DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM PELA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO. DISPOE SOBRE A ABERTURA DAS ESCOLAS DE CONDUCAO, TRANSMISSÃO OU CESSAO DE EXPLORAÇÃO DAS MESMAS, SEU FUNCIONAMENTO, REGIME DE PREÇOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS. INSERE TAMBEM DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DIRECTORES E AOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLA (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 288/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TEREM A ALBÂNIA E A MOLDÁVIA, ASSINADO EM 13 DE JULHO DE 1995, A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 289/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA RATIFICADO O PROTOCOLO DE ALTERAÇÕES A CARTA SOCIAL EUROPEIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 290/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA ASSINADO A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O CONTROLO DA AQUISIÇÃO E DETENÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES, DE 28 DE JUNHO DE 1978.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 291/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O MÉXICO DEPOSITADO UMA LISTA ACTUALIZADA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DESIGNADAS PARA EMITIR A APOSTILHA EM ACTOS FEDERAIS, CONFORME ANEXO AO PRERSENTE AVISO. INFORMA AINDA QUE A LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EMIT (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 292/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

    TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE O LEGAL AFFAIRS SUPORT UNIT (BUREAU DE ASSUNTOS JURIDICOS) DO PREVENTION, YOUTH PROTECTION AND PROBATION SERVICE (SERVICO DE PREVENÇÃO, DE PROTECÇÃO DA JUVENTUDE E DE REINSERÇÃO SOCIAL) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NA HAIA, E RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. INDICA OS CONTACTOS DO REFERIDO ORGANISMO.

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Aviso 293/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

    TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA ITALIANA NOTIFICOU, POR NOTA DE 8 DE MAIO DE 1995, TER RECEBIDO, EM 2 DE SETEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO DE PORTUGAL A CONVENÇÃO ENTRE A BÉLGICA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A FRANÇA, A ITÁLIA, O LUXEMBURGO E OS PAÍSES BAIXOS PARA ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS RESPECTIVAS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS, INCLUINDO O PROTOCOLO ADICIONAL E O PROTOCOLO DE ADESÃO DA GRÉCIA, CELEBRADA EM ROMA, EM 7 DE SETEMBRO DE 1967, E APROVADA, PARA A (...)

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Acórdão 468/95 - Tribunal Constitucional

    DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3, CONJUGADA COM O NUMERO 1, AMBOS DA PORTARIA NUMERO 760/85, DE 4 DE OUTUBRO, - APROVA AS TABELAS RELATIVAS AO CÁLCULO DAS PROVISÕES MATEMÁTICAS DAS PENSÕES DE ACIDENTES DE TRABALHO -, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 55, NUMERO 5, ALÍNEA D), E 57, NUMERO 2, ALÍNEA A), DA CONSTITUICAO, NA VERSÃO RESULTANTE DA LEI CONSTITUCIONAL NUMERO 1/82, DE 20 DE SETEMBRO. (ACORDAO NUMERO 468/95-PROC. NUMERO 121/95)

  • Tem documento Em vigor 1995-10-10 - Assento 6/95 - Supremo Tribunal de Justiça

    SOB PENA DE ILEGITIMIDADE, POR SE TRATAR DE UM LITISCONSÓRCIO, DEVE SER PROPOSTA TAMBEM CONTRA O PROGENITOR QUE TENHA A SEU CARGO A GUARDA DO MENOR A ACÇÃO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL PARA ALTERAÇÃO DA PENSÃO DE ALIMENTOS DEVIDA AO MENOR PELO OUTRO PROGENITOR. (NUMERO 81043- PRIMEIRA SECCAO)

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