Resultados para o dia 1994-08-12
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DEFINE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS RELATIVOS A INSCRIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL AO GASÓLEO AGRÍCOLA, COMPLEMENTANDO O DISPOSTO NA PORTARIA 349/94, DE 1 DE JUNHO.
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DECLARA CATIVA, RESSALVADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, PARA EFEITOS DE EXPLORAÇÃO DE ARGILAS, UMA ÁREA SITUADA ENTRE AS POVOAÇÕES DE PELARIGA E REDINHA, ABRANGENDO PARTE DOS CONCELHOS DE POMBAL E DE SOURE, NOS DISTRITOS DE LEIRIA E COIMBRA.
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Permite, mediante autorização do Ministro da Saúde, o atendimento de doentes privados e o exercício da sua actividade profissional regular nos serviços das respectivas especialidades aos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais.
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Altera a Portaria nº 743/93, de 16 de Agosto, que aprova os grupos e subgrupos farmaco-terapêuticos que integram os escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos, no que respeita aos medicamentos destinados ao tratamento de doentes crónicos, nomeadamente sofrendo de lupus e hemofilia.
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FIXA PARA O ANO DE 1994 A PERCENTAGEM PREVISTA NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 35 DO DECRETO LEI 361/78, DE 27 DE NOVEMBRO (ALTERADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 188/89, DE 3 DE JUNHO), RELATIVA AS RECEITAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS, DESTINADA A SUPORTAR OS ENCARGOS COM AS APOSENTAÇÕES DO PESSOAL.
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1994-08-12 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 9/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Manifesta ao Governo da República a sua discordância total com a extinção da 1.ª Tesouraria da Fazenda Pública do Funchal
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1994-08-12 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece as bases sobre o acesso de pensionistas a diversos serviços e actividades culturais, desportivas ou recreativas da Região Autónoma da Madeira
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FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA - ABILIO MARTINS FERREIRA, JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES E VITOR MANUEL PINHO NUNES -, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SECÇÃO DE PROCESSOS, SOB O NUMERO 34 748, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS (...)
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RATIFICA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978.
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RATIFICA A CONVENCAO PARA VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1964.