1994-07-29 - Despacho Normativo 565/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, POR FORMA A CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE ACESSO AOS FINANCIAMENTOS POR PARTE DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 566/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AOS FUNDOS DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 E JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP) TENDO POR OBJECTIVO CONTRIBUIR PARA MELHOR ADEQUAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS AS NECESSIDADES DE EXPLORAÇÃO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 567/94 - Ministério da Indústria e Energia

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS AOS PEQUENOS PROJECTOS DE I & D T, PREVISTOS NO DESPACHO NORMATIVO 547/94 (IIDE 0102), DE 11 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO), DESDE QUE ENVOLVAM SUBCONTRATACOES A ENTIDADES DO SISTEMA CIENTIFICO E TECNOLÓGICO.

1994-07-29 - Despacho Normativo 568/94 - Ministério da Indústria e Energia

FIXA, PARA O ANO DE 1994, O PARÂMETRO DE REFERÊNCIA R A CONSIDERAR NA DETERMINACAO DA VALIA INDUSTRIAL DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO, A QUE SE REFERE O ANEXO A AO DESPACHO NORMATIVO 548/94 (IIDE 0103), DE 11 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A REALIZAÇÃO DE ESTRATÉGIAS EMPRESARIAIS INTEGRADAS).

1994-07-29 - Despacho Normativo 569/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE OS TERMOS EM QUE OS PROCESSOS DE AUDITORIA FINANCEIRA E DE QUALIFICAÇÃO DE RISCO DEVERAO SER EFECTUADOS, DE ACORDO COM O DESPACHO NORMATIVO 552/94 (IIDE0107), DE 11 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A ADESÃO AO MERCADO DE CAPITAIS).

1994-07-29 - Despacho Normativo 570/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE OS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO A APLICAR AO PLANO DE ACÇÃO A QUE SE REFERE O DESPACHO NORMATIVO 563/94 (IIDE 0501), DE 11 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAPITAL DE RISCO).

1994-07-29 - Despacho Normativo 571/94 - Ministério da Indústria e Energia

DEFINE O LIMITE MÁXIMO DE INTERVENÇÃO DAS SOCIEDADES DE CAPITAL DE RISCO, EM RESULTADO DAS ACÇÕES REFERIDAS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO DESPACHO NORMATIVO 563/94 (IIDE 0501), DE 11 DE JULHO (REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAPITAL DE RISCO).

1994-07-29 - Portaria 704/94 - Ministério da Saúde

APROVA O PROGRAMA DO CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS TIPO, PARA CELEBRACAO DE CONTRATOS DE GESTÃO DE INSTITUIÇÕES, PARTES FUNCIONALMENTE AUTÓNOMAS E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALIENA, NUMA PRIMEIRA FASE DE REPRIVATIZACAO, UM BLOCO DE 24 400 000 ACÇÕES DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, S.A., CORRESPONDENTES A 80% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, REGULAMENTANDO OS TERMOS E CONDICOES DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-07-29 - Portaria 704-A/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA O PREÇO MÁXIMO DE VENDA DOS TERRENOS PARA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, A VIGORAR PARA OS CONCURSOS A ABRIR ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

1994-07-29 - Portaria 704-B/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O PROGRAMA DE CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS TIPO, ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA, A FIM DE SEREM ADOPTADOS PELO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE), NOS CONCURSOS PÚBLICOS A LANÇAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS. FIXA A TAXA A COBRAR PELO IGAPHE, RESPEITANTE AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DE TODO O PROCESSO.