1994-04-02 - Decreto do Presidente da República 18/94 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1994-04-02 - Decreto do Presidente da República 19/94 - Presidência da República

Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional de 27 de Abril de 1966.

1994-04-02 - Resolução da Assembleia da República 16/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO Nº10 À CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 25 DE MARÇO DE 1992, CUJO TEXTO É PUBLICADO EM ANEXO.

1994-04-02 - Resolução da Assembleia da República 17/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO AS EMENDAS A ALÍNEA C), II), DA SECÇÃO 2 DO ARTIGO II E A ALÍNEA A) DO ARTIGO VII DO ACORDO RELATIVO A SOCIEDADE FINANCEIRA INTERNACIONAL DE 27 DE ABRIL DE 1966, CUJO TEXTO E PUBLICADO EM ANEXO.

1994-04-02 - Resolução da Assembleia da República 18/94 - Assembleia da República

CONCLUSAO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVERIGUAÇÃO DO COMPORTAMENTO E DAS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA FACE A DIVULGAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE FUNDOS COMUNITARIOS POR PARTE DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE TORRES VEDRAS.

1994-04-02 - Rectificação 7/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A LEI 3/94, DE 28 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA A LEI 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL).

1994-04-02 - Decreto-Lei 88/94 - Ministério das Finanças

Regulamenta a tributação dos rendimentos de títulos da dívida pública detidos por não residentes.

1994-04-02 - Decreto-Lei 89/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 435 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 142-A/91, DE 10 DE ABRIL, RELATIVAMENTE A NEGOCIAÇÕES E COTAÇÕES DE VALORES.