1994-11-30 - Decreto Legislativo Regional 25/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO SEGURO DE COLHEITAS E DO SEGURO PECUÁRIO NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. DEFINE OS OBJECTIVOS DESTES SEGUROS, AS ACTIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS POR ELES ABRANGIDAS E OS TIPOS DE RISCOS POR ELES COBERTOS. CRIA O FUNDO AÇORIANO DE SEGUROS AGRÍCOLAS, QUE TEM COMO ATRIBUIÇÕES PROMOVER E DIVULGAR OS SEGUROS SUPRA-IDENTIFICADOS NA REGIÃO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS E AS RECEITAS DO FUNDO E DEFINE A CONSTITUIÇÃO E AS COMPETENCIAS DA SUA COMISSÃO DE GESTÃO. EXTINGUE O FUNDO DE SEGU (...)

1994-11-30 - Decreto Legislativo Regional 26/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DEFINE O QUADRO JURÍDICO DISCIPLINADOR DO DESENVOLVIMENTO E DA GESTÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. INTEGRA AS REFERIDAS VIAS NOS SEGUINTES GRUPOS: REDE REGIONAL, REDE MUNICIPAL E REDE FLORESTAL, DEFININDO EM RELAÇÃO A CADA UM DELES AS CARACTERÍSTICAS DAS RESPECTIVAS VIAS E REMETENDO PARA DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL UMA CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA E UMA CLASSIFICAÇÃO EM CONCRETO DAS MESMAS. ATRIBUI AO GOVERNO REGIONAL COMPETENCIAS PARA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTEN (...)

1994-11-30 - Portaria 1052-A/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA AS TAXAS DE PORTAGEM A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO DA PONTE SOBRE O TEJO, NA VIA VERDE, PELOS MOTOCICLOS.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 203/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 843/94, DOS MINISTÉRIOS DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO E DO COMERCIO E TURISMO, QUE FIXA OS VALORES DAS PONTUAÇÕES A ATRIBUIR AOS PROJECTOS DE CANDIDATURA REFERIDOS NO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO (PROCOM), APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 63/94, DE 5 DE AGOSTO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 219, DE 21 DE SETEMBRO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 204/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 63/94, DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE APROVA O REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO DO COMERCIO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 180, DE 5 DE AGOSTO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 205/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 221/94, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE ALTERA O DECRETO LEI 352/93, DE 25 DE SETEMBRO (ESTABELECE O NOVO REGIME FISCAL DOS TABACOS), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 194, DE 23 DE AGOSTO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 206/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 263/94, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA, DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA COSTA SOB JURISDIÇÃO DO INSTITUTO DA ÁGUA ESPECIALMENTE AFECTADAS PELAS CONDIÇOES CLIMATERICAS ADVERSAS DO ÚLTIMO INVERNO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 245, DE 22 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 207/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 217/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COMUNICADO QUE A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DEPOSITOU, EM 22 DE MARCO DE 1994, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 195, DE 24 DE AGOSTO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 208/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 262/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 236, DE 12 DE OUTUBRO DE 1994.

1994-11-30 - Declaração de Rectificação 209/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 249/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS DECLARARAM ACEITAR A ADESÃO DAS HONDURAS E DO PANAMÁ A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 230, DE 4 DE OUTUBRO DE 1994.