DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 263/94, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, QUE CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA, DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA COSTA SOB JURISDIÇÃO DO INSTITUTO DA ÁGUA ESPECIALMENTE AFECTADAS PELAS CONDIÇOES CLIMATERICAS ADVERSAS DO ÚLTIMO INVERNO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 245, DE 22 DE OUTUBRO DE 1994.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-10-22 - Decreto-Lei 263/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA, DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA COSTA, SOB JURISDIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA (INAG), ESPECIALMENTE AFECTADAS PELAS CONDIÇOES CLIMATERICAS ADVERSAS DO ÚLTIMO INVERNO. DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA (QUE ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICACAO) AOS TROÇOS DE COSTA ENTRE CAMINHA E SAO PEDRO DE MUEL E ENTRE SAGRES E OLHÃO.