Decreto-Lei 263/94
de 22 de Outubro
Os violentos temporais que ocorreram durante o último Inverno provocaram graves danos na costa, destruindo ou ameaçando gravemente a estabilidade de obras de defesa costeira e pondo em risco a segurança de pessoas e bens.

Todas estas situações ocorreram em zonas já identificadas como críticas, num levantamento efectuado por determinação do Governo.

A proximidade do fim do Verão, acompanhada dos fenómenos naturais que lhe estão associados (marés vivas equinociais), torna premente a realização de uma série de intervenções na costa para fazer face, no mais curto espaço de tempo, às situações inventariadas.

O presente diploma visa definir um regime excepcional para execução das obras de emergência necessárias à reparação dos danos verificados na costa.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constitução, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O presente diploma cria um regime excepcional para execução, em regime de empreitada, das obras necessárias à reparação das infra-estruturas da costa sob jurisdição do Instituto Nacional da Água (INAG) especialmente afectadas pelas condições climatéricas adversas do último Inverno.

Art. 2.º O regime constante do presente diploma aplica-se aos troços de costa entre Caminha e São Pedro de Muel e entre Sagres e Olhão.

Art. 3.º Fica o INAG excepcionalmente autorizado a proceder, até 31 de Dezembro de 1994, ao ajuste directo de trabalhos cuja estimativa de custo global, não considerando o IVA, seja inferior a 150 milhões de escudos, mediante consulta prévia a pelo menos três entidades.

Art. 4.º Os estudos e projectos necessários à execução dos trabalhos poderão ser obtidos com dispensa de concurso público ou limitado e consulta a três entidades, desde que o seu custo seja inferior a 10 milhões de escudos, não considerando o IVA.

Art. 5.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Setembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Promulgado em 7 de Outubro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.