1994-10-22 - Decreto-Lei 256/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DE SERRALVES, APROVADOS PELO DECRETO LEI 240-A/89, DE 27 DE JULHO, NO QUE SE REFERE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AO CONSELHO DE FUNDADORES DESTA INSTITUIÇÃO.

1994-10-22 - Decreto-Lei 257/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA AS TAXAS DEVIDAS PELO REGISTO PRÉVIO NA DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA), DA EXPLORAÇÃO DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, BEM COMO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS IMPORTADORAS E DISTRIBUIDORAS DE FILMES E VIDEOGRAMAS. ALTERA IGUALMENTE AS TAXAS DEVIDAS PELA APRESENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE PROJECTOS DE CONSTRUCAO OU ALTERAÇÃO DE RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E PELA SUA EXPLORAÇÃO E AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DAS COMISSOES DE VISTORIA, CUJO (...)

1994-10-22 - Decreto-Lei 258/94 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional).

1994-10-22 - Decreto-Lei 259/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 170/94, DE 24 DE JUNHO (ESTABELECE REGRAS PARA OS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) QUE SE ENCONTRAM NA SITUAÇÃO DE RESERVA E PARA O PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP), QUE ESTEJA NA SITUAÇÃO DE PRÉ-APOSENTAÇÃO). ESCLARECE OS ÂMBITOS PESSOAL E TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA ORA ALTERADO, DETERMINANDO QUE, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO SEU ARTIGO 1, O MESMO PASSE A ABRANGER OS OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE COMPLEMENTO DO EXÉRCITO (...)

1994-10-22 - Decreto-Lei 260/94 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO QUE SAO INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO TENDO POR OBJECTO EXCLUSIVO UMA ACTIVIDADE BANCARIA RESTRITA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONEXOS DEFINIDOS NO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL DISPOE TAMBEM SOBRE OS RECURSOS DAS REFERIDAS SOCIEDADES.

1994-10-22 - Decreto-Lei 261/94 - Ministério das Finanças

REVOGA O DECRETO LEI 266/93, DE 31 DE JULHO (APROVA A ÚLTIMA FASE DE REPRIVATIZACAO DO BANCO TOTTA & AÇORES, SA). MANTEM NO VALOR DE 25%, PRESENTEMENTE EM VIGOR, O LIMITE FIXADO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI 170-B/90, DE 26 DE MAIO.

1994-10-22 - Decreto 31/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE VISANDO A GESTÃO E O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL ESCOLAR DR. ANTÓNIO AGOSTINHO NETO (HEAAN), CUJA VERSÃO AUTÊNTICA E PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1994-10-22 - Decreto-Lei 262/94 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O DECRETO LEI 329-A/74, DE 10 DE JULHO (ESTABELECE OS REGIMES A QUE PODEM SER SUBMETIDOS OS PREÇOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO).

1994-10-22 - Decreto-Lei 263/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CRIA UM REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO, EM REGIME DE EMPREITADA, DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DA COSTA, SOB JURISDIÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA (INAG), ESPECIALMENTE AFECTADAS PELAS CONDIÇOES CLIMATERICAS ADVERSAS DO ÚLTIMO INVERNO. DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME CONSTANTE DO PRESENTE DIPLOMA (QUE ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICACAO) AOS TROÇOS DE COSTA ENTRE CAMINHA E SAO PEDRO DE MUEL E ENTRE SAGRES E OLHÃO.