Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 256/94, de 22 de Outubro

Partilhar:

Sumário

ALTERA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO DE SERRALVES, APROVADOS PELO DECRETO LEI 240-A/89, DE 27 DE JULHO, NO QUE SE REFERE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E AO CONSELHO DE FUNDADORES DESTA INSTITUIÇÃO.

Texto do documento

Decreto-Lei 256/94
de 22 de Outubro
Os estatutos da Fundação de Serralves não consagram o Estado Português como fundador.

Tal situação é menos conveniente tendo em conta o papel desempenhado pelo Estado, o que é reconhecido pelos fundadores privados, que concordam em ver ultrapassada esta lacuna.

Por outro lado, perante as tarefas de desenvolvimento da Fundação que se avizinham, nomeadamente a criação do Museu de Serralves, é necessário o aumento de administradores designados pelo Estado para facilitar o alcance de um projecto, inovador, que resulta de um esforço conjunto entre entidades públicas e privadas.

Deste modo, consagram-se as alterações estatutárias propostas pelo conselho de administração e que traduzem os anseios expressos pelos membros do conselho de fundadores, aproveitando-se ainda para clarificar uma situação que não estava expressamente prevista nos estatutos - a competência para aprovação do orçamento.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Os artigos 9.º, 10.º, 15.º, 17.º e 20.º dos estatutos da Fundação de Serralves, aprovados pelo Decreto-Lei 240-A/89, de 27 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º Os membros do conselho de administração são designados inicialmente nas disposições transitórias destes estatutos e futuramente escolhidos pelo próprio conselho, por cooptação, nos termos dos artigos 12.º e 34.º, com excepção de dois, que serão sempre nomeados pelo Estado.

Art. 10.º - 1 - ...
2 - Os membros do conselho de administração serão sempre pessoas singulares.
Art. 15.º ...
a) Programar a actividade da Fundação e aprovar o seu orçamento;
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
Art. 17.º - 1 - ...
2 - Os actos de alienação ou de oneração de quaisquer parcelas da Quinta de Serralves só serão válidos e eficazes se praticados em execução de uma deliberação do conselho de administração que tenha obtido o voto concordante dos administradores designados pelo estado.

Art. 20.º - 1 - O conselho de fundadores é composto:
a) Por todos os fundadores referidos no artigo 35.º, bem como pelo Estado Português;

b) ...
c) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Setembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.

Promulgado em 2 de Outubro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/62569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-05-22 - Decreto-Lei 163/2001 - Ministério da Cultura

    Altera o Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de Julho, que aprova os estatutos da Fundação de Serralves.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda