1993-08-06 - Lei 58/93 - Assembleia da República

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR O ARTIGO 4 DA LEI 46/77, DE 8 DE JULHO, COM A REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO ÚNICO DO DECRETO LEI 339/91, DE 10 DE SETEMBRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1993-08-06 - Aviso 193/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA ESTÓNIA DEPOSITADO, EM 2 DE ABRIL DE 1993, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DO COMÉRCIO EXTERNO E DA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BÉLGICA, O INSTRUMENTO DE ADESÃO RESPEITANTE AO PROTOCOLO DA CONFERÊNCIA EUROPEIA DOS MINISTROS DOS TRANSPORTES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 17 DE OUTUBRO DE 1953.

1993-08-06 - Aviso 194/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA LÍBIA E DA ESTÓNIA DEPOSITADO, RESPECTIVAMENTE A 17 DE E A 26 DE MAIO DE 1993, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICACAO DE MERCADORIAS, EMENDADA PELO PROTOCOLO ADICIONAL A REFERIDA CONVENCAO. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR, PARA OS DOIS PAÍSES, A 1 DE JANEIRO DE 1995.

1993-08-06 - Aviso 195/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA LETÓNIA DEPOSITADO JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, A 7 JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT), FEITO EM WASHINGTON EM 19 DE JUNHO DE 1970, MODIFICADO EM 20 DE SETEMBRO DE 1979 E A 3 DE FEVEREIRO DE 1984, QUE ENTRARÁ EM VIGOR A 7 DE SETEMBRO DE 1993.

1993-08-06 - Aviso 196/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA POLÓNIA DEPOSITADO, EM 26 DE MAIO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA EM HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1993-08-06 - Aviso 197/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TEREM O BURKINA FASO, A POLÓNIA, O MÓNACO E A ROMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA EM HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

1993-08-06 - Aviso 198/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A GRÉCIA DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA EM HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA A GRÉCIA EM 1 DE JUNHO DE 1993.

1993-08-06 - Aviso 199/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DAS MAURÍCIAS DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, UMA DECLARAÇÃO SOBRE AS RESERVAS FEITAS AQUANDO DA SUA ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AOS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1993-08-06 - Decreto Legislativo Regional 13/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro que estabelece disposições sobre a compensação financeira aos municípios da Região Autónoma dos Açores, afectados negativamente pela execução de acordos e tratados internacionais que digam directamente respeito à Região, o 15/92/A, de 31 de Julho que cria uma remuneração complementar para os funcionários e agentes em efectividade de funções na administração pública regional e local, o 16/92/A, de 5 de Agosto que cria apoios complementares (...)