1993-02-27 - Decreto 8/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

CONFIRMA COMO EMBAIXADOR REPRESENTANTE PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DA UNESCO EM PARIS, E CONSIDERA COMO FUNCIONÁRIO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO, EM LUGAR AUMENTADO AO QUADRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR, O PROF. DR. JOSÉ AUGUSTO BAPTISTA LOPES E SEABRA, NOMEADO ANTERIORMENTE PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NUMERO 4/86, DE 3 DE FEVEREIRO.

1993-02-27 - Portaria 231/93 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DO COMERCIO INTRACOMUNITÁRIO E DAS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS DE AVES DE CAPOEIRA E OVOS PARA INCUBAÇÃO (PUBLICADO EM ANEXO) PREVISTO PELO DECRETO LEI 227/92, DE 21 DE OUTUBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/539/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 15 DE OUTUBRO RELATIVA AS CONDICOES DE POLÍTICA SANITÁRIA NAQUELE SECTOR.

1993-02-27 - Portaria 232/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Exame para Obtenção de Capacidade Profissional, anexo à Portaria n.º 1220/90, de 19 de Dezembro.

1993-02-27 - Portaria 233/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA EM 10% A PERCENTAGEM DE AUMENTO DAS DOTAÇÕES DE CARGAS DETIDAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO OCASIONAL DE MERCADORIAS, CONFORME O PREVISTO NO DECRETO LEI 366/90, DE 24 DE NOVEMBRO.

1993-02-27 - Despacho Normativo 21/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE AS REGRAS DE PROCESSAMENTO ASSIM COMO O PRAZO DE ENTREGA A DIRECÇÃO GERAL DE AVIAÇÃO CIVIL, DOS FORMULÁRIOS DE TRÁFEGO, PARA EFEITOS DE COLECTA DA TAXA DE SEGURANÇA, EMITIDA POR CADA TÍTULO DE PASSAGEM, CRIADA PELO DECRETO LEI 102/91, DE 8 DE MARCO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1993.

1993-02-27 - Decreto Regulamentar Regional 4/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 4/86/A, de 25 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais nºs 3/87/A, de 21 de Janeiro, 28/87/A, de 12 de Setembro, 28/90/A, de 6 de Setembro, 35/90/A, de 3 de Dezembro, 30/91/A, de 27 de Setembro, 5/92/A, de 1 de Fevereiro, e 19/92/A, de 28 de Abril. Estabelece as regras de transição e de ingresso de pessoal para o novo quadro de pessoal.

1993-02-27 - Portaria 234/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA EM 245$00 A TAXA ANUAL DA RADIODIFUSÃO SONORA.

1993-02-27 - Portaria 235/93 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

Fixa as tarifas de transporte aéreo de residentes e estudantes nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas e entre o Funchal e Porto Santo.

1993-02-27 - Portaria 236/93 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

SUSPENDE, NO ANO DE 1993 A APLICAÇÃO DOS NUMEROS 4 E 5 DO NUMERO 5 DA PORTARIA 29/90, DE 13 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE PREÇOS DAS ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS, NO SENTIDO DE ALTERAR OS PRAZOS PREVISTOS PARA A REVISÃO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS COMPARTICIPAVEIS.

1993-02-27 - Despacho Normativo 22/93 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

FIXA EM 2,5 % PARA 1993 O ÍNDICE DE REVISÃO DE PREÇOS DOS MEDICAMENTOS COMPARTICIPAVEIS.