1992-09-08 - Declaração 95/92 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, NO MONTANTE DE 9 664 680 CONTOS.

1992-09-08 - Portaria 872/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe, aprovado pela Portaria n.º 749/87, de 1 de Setembro.

1992-09-08 - Portaria 873/92 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Algarve a conferir o grau de licenciado em Informática - Gestão e em Informática - Sistemas e regula os respectivos cursos.

1992-09-08 - Portaria 874/92 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia Térmica, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Algarve.

1992-09-08 - Portaria 875/92 - Ministério da Educação

ALTERA A PORTARIA NUMERO 343/90, DE 7 DE MAIO, QUE REGULA O CURSO DE BACHARELATO EM TECNOLOGIA, EM CONSERVACAO E RESTAURO, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 623/89, DE 5 DE AGOSTO, NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM.

1992-09-08 - Decreto-Lei 191/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei número 7/92, de 12 de Maio sobre Objecção de Consciência, definindo os princípios orientadores do Serviço Cívico. Define as atribuições do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência (GSCOC), como organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

1992-09-08 - Decreto-Lei 192/92 - Ministério da Indústria e Energia

Prorroga o prazo fixado pelo nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 75/89 de 3 de Março, relativo à reestruturação de algumas carreiras do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro de pessoal do LNETI.

1992-09-08 - Decreto-Lei 193/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece multas pela falta de pagamento da taxa de portagem nas grandes obras rodoviárias, nomeadamente as auto-estradas. Altera a base XVIII do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas, outorgado á Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A., aprovado pelo Decreto Lei nº 315/91, de 20 de Agosto.

1992-09-08 - Decreto-Lei 194/92 - Ministério da Saúde

REGULA A COBRANCA DE DÍVIDAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS, INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. ESTABELECE AS CONDICOES DE EXECUÇÃO DAS CERTIDOES DE DÍVIDA COMO TÍTULOS EXECUTIVOS. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA APLICA-SE A TODAS AS DÍVIDAS NAO PRESCRITAS A DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR, OU SEJA 30 DIAS APOS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-09-08 - Decreto-Lei 195/92 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DOS TEMPLÁRIOS (FLORESTA CENTRAL E ALBUFEIRAS), EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-09-08 - Decreto-Lei 195-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

EXTINGUE A EMPRESA PÚBLICA QUE GERE O TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS, CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 259/80, DE 5 DE AGOSTO E NOMEIA ADMINISTRADOR LIQUIDATÁRIO O LICENCIADO MANUEL JOAQUIM BARATA FREXES.