ALTERA A PORTARIA NUMERO 343/90, DE 7 DE MAIO, QUE REGULA O CURSO DE BACHARELATO EM TECNOLOGIA, EM CONSERVACAO E RESTAURO, CRIADO PELA PORTARIA NUMERO 623/89, DE 5 DE AGOSTO, NA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE TOMAR, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM.

Portaria 875/92

de 8 de Setembro

Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Santarém e da sua Escola Superior de Tecnologia de Tomar;

Ao abrigo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 4.º do Decreto-Lei 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:

1.º

Alterações

1 - O plano de estudos do curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, aprovado pela Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

2 - O n.º 2 do n.º 2.º da Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

2 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os casos em que o docente assegure a docência da disciplina sem que o tempo de serviço respectivo seja contabilizado para efeitos do artigo 34.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.

3 - O n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 343/90, de 7 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

1 - No final do 2.º e do 3.º anos curriculares os alunos deverão realizar obrigatoriamente um estágio.

2.º

Entrada em funcionamento e regime de transição

As alterações aprovadas pela presente portaria entrarão em funcionamento nos termos e prazos fixados por despacho do presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Santarém, sob proposta da comissão instaladora da Escola, ouvido o respectivo conselho científico.

Ministério da Educação.

Assinada em 17 de Agosto de 1992.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-08-16 - Decreto-Lei 303/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo, os quais passam a agrupar as respectivas escolas superiores de educação, criadas pelo artigo 18º do Decreto Lei 513-t/79, de 26 de Dezembro. Nos institutos ora criados poderão ser criadas, por Decreto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, outras escolas superiores no âmbito do sistema educativo. A organização dos cursos ministrados nestes institutos politécnicos e os respectivos planos de estudos serão (...)

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

• 1990-05-07 - Portaria 343/90 - Ministério da Educação

  Regula o curso de bacharelato em Tecnologia em Conservação e Restauro, criado pela Portaria n.º 623/89, de 5 de Agosto, a ministrar na Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém, e publica o plano de estudos que consta do anexo.

• 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

  Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-07-21 - Portaria 524/99 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Conservação e Restauro, da Escola Superior de Tecnologia de Tomar.