1992-08-17 - RESOLUÇÃO 154/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a abertura de concurso público internacional para a adjudicação da empreitada de construção da 2ª circular de Ponta Delgada.

1992-08-17 - Acórdão 285/92 - Tribunal Constitucional

PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE EXTRAI DA CONJUGACAO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, PARTE FINAL, COM O NUMERO 2 DO MESMO ARTIGO E O NUMERO 6 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGISTADO NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SOB O NUMERO 171/92 (QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEI 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO), POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DETERMINABILIDADE DA LEI E DA RESERVA DE LEI, DECORRENTES DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2 E 18, NUMERO 3, POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 53, TODOS DA CONSTITUICAO. PRONUN (...)

1992-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 26/92 - Presidência do Conselho de Ministros

PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADO A APOIAR PROJECTOS QUE VISEM A RECONVERSÃO, MODERNIZAÇÃO, FUSÃO OU CONCENTRACAO DE EMPRESAS EM SECTORES DECLARADOS EM REESTRUTURAÇÃO (NOMEADAMENTE AS INDÚSTRIAS TÊXTEIS E DO VESTUARIO), OU QUE SE LOCALIZEM EM REGIÕES AFECTADAS PELO IMPACTO E ECONÓMICO E SOCIAL RESULTANTE DA RECONVERSÃO DAQUELES SECTORES.

1992-08-17 - Despacho Normativo 140/92 - Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor um lugar de assessor principal.

1992-08-17 - Portaria 791/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de São José, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

1992-08-17 - Portaria 792/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o logotipo da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC). A presente portaria entra imediatamente em vigôr.

1992-08-17 - Portaria 793/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Santa Marta, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

1992-08-17 - Portaria 794/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a zona de protecção do Hospital de Curry Cabral, em Lisboa, de acordo com a planta anexa, conforme proposta da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

1992-08-17 - Portaria 795/92 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

INSTITUI UMA RESTITUIÇÃO A EXPORTAÇÃO DE BATATA DE PRODUÇÃO NACIONAL BEM COMO UMA AJUDA A SUA ARMAZENAGEM.

1992-08-17 - Portaria 796/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR MÓVEL - SERVIÇO MÓVEL COM RECURSOS PARTILHADOS.

1992-08-17 - Portaria 797/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR MÓVEL - SERVIÇO MÓVEL COM RECURSOS PARTILHADOS.

1992-08-17 - Portaria 798/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Adita na tarifa n.º 5 - Serviço de radiocomunicações, A.2 - Taxas de utilização, I - Instalações radiotelefónicas, anexa à Portaria n.º 35/91, de 15 de Janeiro, uma via para comunicações de serviço móvel em geral.

1992-08-17 - Decreto Regulamentar Regional 20/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Procede à regulamentação e modificação do desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias da administração local na Região Autónoma da Madeira algumas já anteriormente contempladas no Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/M, de 17 de Setembro.

1992-08-17 - Decreto-Lei 179/92 - Ministério do Comércio e Turismo

EXTINGUE O INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, CRIADO PELO DECRETO LEI 402/86, DE 3 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO LEI 400/90, DE 17 DE DEZEMBRO. TRANSFERE PARA O INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, CRIADO PELO DECRETO LEI 115/82, DE 14 DE ABRIL (COM AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS ESTABELECIDAS PELO DECRETO LEI 388/86, DE 18 DE NOVEMBRO E ALTERADOS PELO DECRETO LEI 428/91, DE 31 DE OUTUBRO), AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS COMETIDAS AO IPT. TRANSFERE AINDA PARA O INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUG (...)

1992-08-17 - Decreto-Lei 180/92 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA A DESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DO COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 115/82, DE 14 DE ABRIL E CUJA ORGÂNICA FOI APROVADA PELO DECRETO LEI NUMERO 388/86, DE 18 DE NOVEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADA), PARA ICEP-INVESTIMENTOS, COMERCIO E TURISMO DE PORTUGAL. ALTERA A LEI ORGÂNICA DO REFERIDO INSTITUTO, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA E DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS DESTE, PARA AQUELE ORGANISMO.