Despacho Normativo 140/92
Considerando que em 30 de Dezembro de 1991 cessou a comissão de serviço o engenheiro Luís Rodrigues, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos termos dos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, aprovado pela Portaria 292/88, de 10 de Maio, e alterado pelo Despacho Normativo 89/91, de 10 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 31 de Dezembro de 1991.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, 31 de Dezembro de 1991. - A Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Secretária de Estado Adjunta do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
