1992-12-22 - Portaria 1194/92 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ALTERA O NUMERO 9 DA PORTARIA NUMERO 795/92, DE 17 DE AGOSTO QUE INSTITUI UMA RESTITUIÇÃO A EXPLORAÇÃO E UMA AJUDA A ARMAZENAGEM DE BATATA DE PRODUÇÃO NACIONAL.

1992-12-22 - Portaria 1195/92 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA OS TÍTULOS DAS LICENÇAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA CONCEDIDAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 100/91 (REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA).

1992-12-22 - Portaria 1196/92 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE OS REQUISITOS TÉCNICOS E DE SEGURANÇA AOS QUAIS DEVEM OBEDECER A CONSTRUCAO E INSTALAÇÃO DE NOVAS ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES. APROVA A NORMA NP 3662 QUE E EQUIVALENTE A NORMA EUROPEIA EN 115. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR 180 DIAS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-12-22 - Portaria 1197/92 - Ministério da Educação

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 294/84, de 17 de Maio, que aprova os planos de estudo dos cursos gerais de Música ao nível do ensino preparatório.

1992-12-22 - Decreto Regulamentar 36/92 - Ministério da Saúde

ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 23/91, DE 19 DE ABRIL (ESTABELECE A ESTRUTURA BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO).

1992-12-22 - Portaria 1198/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 1067/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço da carcaça de frango com ou sem miudezas, no continente, e fixa a respectiva margem.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-A/92 - Presidência da República

Comuta para a pena de aposentação compulsiva a pena acessória de demissão da função pública aplicada a Ilton José Gomes de Carvalho no processo n.º 110/90 da 3.ª Secção do Tribunal de Círculo de Lamego.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-B/92 - Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto Heitor da Silva no processo n.º 52/77 do Tribunal Judicial da Comarca de Soure.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-C/92 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed Iqbal Daud no processo n.º 558/89 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1992-12-22 - Decreto do Presidente da República 59-D/92 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Leopoldina Fernandes Lomba no processo n.º 37/90 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Barcelos.