1992-10-12 - Portaria 970/92 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ALGARVE, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA OPÇÃO DE DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM MINISTRANDO EM CONSEQUENCIA, O RESPECTIVO CURSO.

1992-10-12 - Portaria 971/92 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gestão Hoteleira em Portimão.

1992-10-12 - Portaria 972/92 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade da Madeira a conferir o grau de licenciado em Engenharia de Sistemas e de Computadores e regula o respectivo curso.

1992-10-12 - Despacho Normativo 188/92 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS TAXAS DE JURO ANUAIS DOS FINANCIAMENTOS DIRECTOS CONCEDIDOS OU A CONCEDER PELO FUNDO DE TURISMO, REDUZINDO AS TAXAS FIXADAS PELO DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, QUE PASSAM A ESTAR INDEXADAS A TAXA BASE ANUAL (TBA), SENDO OBJECTO DE REVISÃO TRIMESTRAL. MANTEM-SE EM VIGOR O DESPACHO NORMATIVO 73/92, DE 19 DE MAIO, EM TUDO O QUE NAO CONTRAIR O PRESENTE DIPLOMA.

1992-10-12 - Decreto-Lei 213-A/92 - Ministério da Agricultura

CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA, UMA SOCIEDADE ANÓNIMA DENOMINADA PEC-PRODUTOS PECUÁRIOS E ALIMENTAÇÃO, SA, COM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALMENTE SUBSCRITO E REALIZADO PELO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS (IROMA), VISANDO A CENTRALIZACAO DE TODAS AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUE O REFERIDO INSTITUTO DETÉM EM DIVERSAS EMPRESAS DO SECTOR DA CARNE, DESIGNADAMENTE: PEC-NORDESTE-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DO NORTE, SA, PEC-LUSA-INDUSTRIA DE PRODUTO (...)

1992-10-12 - Decreto-Lei 213-B/92 - Ministério da Agricultura

CRIA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DECRETO LEI, QUATRO SOCIEDADES ANÓNIMAS, DE ÂMBITO REGIONAL, COM AS SEGUINTES DESIGNAÇÕES: PEC-NORDESTE-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DO NORTE, SA, PEC-LUSA-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DE AVEIRO, COIMBRA E VISEU, SA, PEC-TEJO-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DE LISBOA E SETÚBAL, SA, E PEC-BAL-INDUSTRIA DE PRODUTOS PECUÁRIOS DA BEIRA E ALENTEJO, SA. TRANSFERE PARA AS CITADAS SOCIEDADES ANÓNIMAS, AGORA CRIADAS, ALGUMAS UNIDADES DE ABATE, (...)

1992-10-12 - Decreto do Presidente da República 23-A/92 - Presidência da República

Nomeia o general Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.