1991-08-29 - Portaria 885/91 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., utilizar o microfilme como suporte da documentação que deve manter em arquivo, sendo autorizada a destruir os respectivos originais.

1991-08-29 - Decreto Regulamentar 45/91 - Ministério das Finanças

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NOS GABINETES DOS MINISTROS DA REPÚBLICA PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA, NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) OU EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1991-08-29 - Declaração 118/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS NO MONTANTE DE 2 878 403 CONTOS.

1991-08-29 - Declaração 119/91 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS.

1991-08-29 - Portaria 886/91 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL NAO DIRIGENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 674/88, DE 8 DE OUTUBRO, ALARGANDO O NUMERO DE LUGARES DAS CARREIRAS DE ARQUITECTO E DE DESENHADOS PROJECTOS.

1991-08-29 - Portaria 887/91 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos na parte respeitante ao pessoal da carreira de informática.

1991-08-29 - Portaria 888/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao n.º 12.º da Portaria n.º 230/91, de 21 de Março, que aprova o Programa de Centros de Formação Profissional de Agricultores.

1991-08-29 - Portaria 889/91 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Coimbra, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia Agro-Pecuária e regulamenta o respectivo curso.

1991-08-29 - Rectificação 16/91 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Rectifica os Decretos do Presidente da República n.os 40/91 a 45/91, publicados no Diário da República, n.º 180, de 7 de Agosto de 1991, e 46/91, publicado no Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1991.

1991-08-29 - Lei 110/91 - Assembleia da República

Cria a Associação Profissional dos Médicos Dentistas e aprova o seu estatuto (em anexo).

1991-08-29 - Lei 111/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

1991-08-29 - Lei 112/91 - Assembleia da República

Aprova a lei de bases da organização judiciária de Macau.

1991-08-29 - Lei 113/91 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

1991-08-29 - Decreto-Lei 323/91 - Ministério das Finanças

PERMITE A CONSTITUIÇAO E O FUNCIONAMENTO DE SUCURSAIS FINANCEIRAS EXTERIORES DE INSTITUIÇÕES NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, NO ÂMBITO INSTITUCIONAL DA ZONA FRANCA DE SANTA MARIA, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, DE ACORDO COM O REGIME PRECONIZADO NOS DECRETOS LEIS NUMEROS 163/86, DE 26 DE JUNHO, E POSTERIORMENTE ALTERADO; 352-A/88, DE 3 DE OUTUBRO, NA REDACÇÃO DADA PELO 264/90, DE 31 DE AGOSTO (RESPECTIVAMENTE PERMITE E DISCIPLINA A CONSTITUIÇAO E O FUNCIONAMENTO DE SUCURSAIS FINANCEIRAS EXTERIORES NACIONAIS OU E (...)