1991-06-17 - Decreto-Lei 212/91 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Cria um fundo de diversas receitas e despesas denominado Fundo da Administração Central da Marinha.

1991-06-17 - Decreto-Lei 213/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, que permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes maioritariamente ao Estado, directa ou indirectamente, emitir títulos de crédito denominados «títulos de participação», representativos de empréstimos por elas contraídos.

1991-06-17 - Decreto-Lei 214/91 - Ministério das Finanças

Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro.

1991-06-17 - Decreto-Lei 215/91 - Ministério das Finanças

Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os materiais importados pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., cujos bilhetes de importação, devidamente garantidos, se encontrem pendentes.

1991-06-17 - Decreto-Lei 216/91 - Ministério das Finanças

Cria mecanismos necessários à execução do disposto no Acordo de Arranjo Monetário entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

1991-06-17 - Decreto-Lei 217/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Adopta diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados.

1991-06-17 - Decreto-Lei 218/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87 e 304/87, de, respectivamente, 7 de Julho e 4 de Agosto.

1991-06-17 - Decreto-Lei 219/91 - Ministério da Indústria e Energia

Altera a lista de municípios abrangidos pela rede de distribuição de gás natural.

1991-06-17 - Decreto-Lei 220/91 - Ministério da Educação

Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos ideológicos, de docentes das universidades portuguesas, autorizando a sua reintegração no quadro de excedentes interdepartamentais do ministério da educação.

1991-06-17 - Decreto-Lei 221/91 - Ministério da Educação

Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da Direcção-Geral do Ensinos Superior o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.

1991-06-17 - Decreto-Lei 222/91 - Ministério da Educação

Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública.