1991-12-17 - AVISO DIAV129/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O PROGRAMA DA PROVA PRÁTICA DE DACTILOGRAFIA A UTILIZAR NOS CONCURSOS PARA INGRESSO NA CATEGORIA DE TERCEIRO OFICIAL ADMINISTRATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO AGRÍCOLA.

1991-12-17 - DESPACHO 129/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE OS REGISTOS DAS REMUNERAÇÕES RELATIVAS A FÉRIAS NAO GOZADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO AO RESPECTIVO SUBSÍDIO, DEVIDAS POR MOTIVO DE CESSACAO DO CONTRATO, NAO OBSTAM A ABERTURA DO DIREITO AS PRESTAÇÕES DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, DESDE QUE REUNIDAS AS CONDICOES LEGAIS DA SUA ATRIBUIÇÃO.

1991-12-17 - DESPACHO DIDESP39/91 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

LISTA NOMINATIVA DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, APROVADO POR DESPACHO DO SEC. EST.DO ORÇAMENTO, DE 27-9-91, QUE E INTEGRADO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, FICANDO NA SITUAÇÃO DE REQUISITADO NA DGCI A PARTIR DA MESMA DATA.

1991-12-17 - DESPACHO 130/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA AS CONDICOES DE REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA PARA COM A SEGURANÇA SOCIAL POR PARTE DOS PREGADORES DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE PRIMEIRO EMPREGO OU DE DEFICIENTES, ESTABELECIDA NO DECRETO LEI NUMERO 125/91, DE 21 DE MARCO.

1991-12-17 - ACÓRDÃO 352/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ JOAQUIM AIRES E OUTROS, RESTRITO A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDUCIAIS, NO ÂMBITO DA ACÇÃO INTENTADA PELOS MESMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DO PORTO EM OUTUBRO DE 1987, TENDO SIDO CONDENADOS NAS CUSTAS.

1991-12-17 - DESPACHO 17-XII/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: DGAC-DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, DGTT-DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES, GNRD-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO RIO DOURO, COMISSÕES: COMISSÃO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO DE PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORT (...)

1991-12-17 - DESPACHO DD209 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1991-12-17 - DESPACHO 78/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

EXONERA A LICENCIADA ADÍLIA MARIA CARDOSO LISBOA DE MENEZES FALCÃO DE CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO.

1991-12-17 - DESPACHO DD210/91 - GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

NOMEIA A LICENCIADA LUCÍLIA MARIA DELGADO DA SILVA PRETO ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.

1991-12-17 - DESPACHO 7/91-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MANTEM O DESTACAMENTO NO NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO SEU GABINETE, DESDE A DATA DO PRESENTE DESPACHO, ALGUNS FUNCIONÁRIOS.

1991-12-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC217/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE TEM DIREITO AO ABONO PARA FALHAS ALGUNS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES COLOCADOS NOS VARIOS DEPARTAMENTOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1991-12-17 - DESPACHO DD211 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativos à Direcção-Geral da Comunicação Social, a Radiodifusão, E.P., e a Radiotelevisão, E.P. Delega também competências para a concessão de ordens honoríficas portuguesas, no âmbito dos serviços e organismos colocados na sua dependência e para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços.