Despacho 129/SESS/91, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290], de 17.12.1991, Pág. 12934
- Data: 1991-12-17
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Sumário
DETERMINA QUE OS REGISTOS DAS REMUNERAÇÕES RELATIVAS A FÉRIAS NAO GOZADAS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO AO RESPECTIVO SUBSÍDIO, DEVIDAS POR MOTIVO DE CESSACAO DO CONTRATO, NAO OBSTAM A ABERTURA DO DIREITO AS PRESTAÇÕES DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL, DESDE QUE REUNIDAS AS CONDICOES LEGAIS DA SUA ATRIBUIÇÃO.
Aviso
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