Despacho DD211, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 290, de 17.12.1991, Pág. 12901
- Data: 1991-12-17
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Sumário
Delega competências do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros relativos à Direcção-Geral da Comunicação Social, a Radiodifusão, E.P., e a Radiotelevisão, E.P. Delega também competências para a concessão de ordens honoríficas portuguesas, no âmbito dos serviços e organismos colocados na sua dependência e para a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços.
Aviso
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