DELEGA COMPETÊNCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES PARA DESPACHAR ASSUNTOS RELATIVOS AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: DGAC-DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, DGTT-DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES, GNRD-GABINETE DE NAVEGABILIDADE DO RIO DOURO, COMISSÕES: COMISSÃO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE AÉREO DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO DE PLANEAMENTO DOS TRANSPORTES TERRESTRES DE EMERGÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE COMBINADO, EMPRESAS: CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., METRO-METROPOLITANO DE LISBOA, E.P., ANA-AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AEREA, E.P., TRANSTEJO-TRANSPORTES TEJO, E.P., RNIP-RODOVIÁRIA NACIONAL, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, S.A., CARRIS-COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A., TAP-AIR PORTUGAL, S.A., STCP-SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS COMPETÊNCIA REFERENTE AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: JAE-JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, GNFL-GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA, GNFP-GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DO PORTO, LNEC-LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL, DGEMN-DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS, CMOPP-CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES, BRISA-AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., CENTRO CULTURAL DE BELEM-SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A., COMISSÃO PARA A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A QUALIDADE OFICIAL A EXIGIR DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELOS PROJECTOS DE OBRAS SUJEITAS A LICENCIAMENTO MUNICIPAL, CRIADAS PELO DE 41/MES/83, DE 15 DE JULHO, COMISSÃO SÓ SECTOR DE CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA OS ASSUNTOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CRIADO PELO DE 181/MES/85, DE 31 DE JULHO, SUBCOMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE EDIFÍCIOS, CRIADA PELA PORTARIA 310/80, DE 30 DE MAIO, DO MIIOP, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE REVISÕES DE PREÇOS E TRABALHOS A MAIS NOS CONTRATROS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, CRIADO PELO DESPACHO CONJUNTO DE 23/5/85, DO MÊS, MM E MFP. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO COMPETÊNCIA RELATIVA AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: INH-INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO, IGAPHE-INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO, COMISSÕES: COMISSÃO NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO COMO O COMITE DE HABITAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PLANIFICAÇÃO DA COMISSÃO ECONÓMICA PARA EUROPA CRIADA PELO DECRETO LEI 409/83, DE 23/11, COMISSÃO DE PLANEAMENTO DAS COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, ICP-INSTITUTO DAS COMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, EMPRESAS: CTT-CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL, E.P. (COM EXCEPÇÃO DA EMISSÃO DE SELOS, CUJA APROVAÇÃO COMPETIRÁ AO MINISTRO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO SELO POSTAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 360/85, DE 3 DE SETEMBRO, TLP-TELEFONES DE LISBOA E PORTO, S.A., CPRM-COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, S.A., ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES COMPETENCIA AOS SEGUINTES SERVIÇOS E ORGANISMOS: SECRETARIA-GERAL, IGOPTC-INSPECÇÃO GERAL DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, AUDITORIA JURÍDICA, GEP-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO-PIDDAC/INVESTIMENTOS OSMOP-OBRAS SOCIAL DO MINISTÉRIO, DELEGA AINDA COMPETÊNCIAS DO REFERIDO MINISTRO NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ATRÁS MENCIONADOS NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.