NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ JOAQUIM AIRES E OUTROS, RESTRITO A QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS DO CODIGO DAS CUSTAS JUDUCIAIS, NO ÂMBITO DA ACÇÃO INTENTADA PELOS MESMOS NO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO DO PORTO EM OUTUBRO DE 1987, TENDO SIDO CONDENADOS NAS CUSTAS.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2025-05-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 269/2025 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 26.º-A do Regulamento das Custas Processuais, aditada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, na interpretação segundo a qual o tribunal não pode dispensar o depósito do valor integral do valor das notas justificativas quando o considere excessivamente oneroso ou arbitrário.