1991-01-31 - Declaração de Rectificação 3/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/91, de 14 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 4/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47/91, de 24 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 5/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 Janeiro, que estabelece a novo regime jurídico para as assembleias distritais.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 6/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 360/90, de 14 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o regime e quadro do pessoal da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 7/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1208/90, de 18 de Dezembro, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo, que fixa as taxas e tarifas dos serviços postais e de telecomunicações.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 8/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, de 29 de Dezembro de 1990.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 9/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no regime de inscrição marítima e define os diversos tipos de certificados e cartas a passar aos marítimos, incluindo o respectivo regime de emissão.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 10/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1201/90, de 14 de Dezembro, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui o regime de preços declarados para a produção de azeite, refinação de azeite e produção e refinação de óleos alimentares enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão 1973).

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 11/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 75677 contos, de 18 de Dezembro de 1990.

1991-01-31 - Declaração de Rectificação 12/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a declaração de alterações de rubricas no orçamento de vários ministérios, de 2 de Outubro de 1990.