De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 30/91, de 14 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso.

Declaração de rectificação 3/91

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 30/91, publicado no Diário da República, 1.ª-A série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, onde se lê «entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação» deve ler-se «reporta os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1990».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Janeiro de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-01-14 - Decreto-Lei 30/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  AAutoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso.