1991-01-18 - Declaração 7/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARAÇÃO DE TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO NO MONTANTE DE 33.650 CONTOS.

1991-01-18 - Despacho Normativo 15/91 - Ministério do Comércio e Turismo

PROÍBE A IMPORTAÇÃO DE PELES E PRODUTOS DERIVADOS DE BEBES-FOCA-HARPA E DE CAPUZ, EXCEPTO QUANDO FOREM PROVENIENTES DA PESCA TRADICIONAL PRATICADA PELAS POPULAÇÕES ESQUIMÓS.

1991-01-18 - Decreto do Presidente da República 1/91 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptada pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984.

1991-01-18 - Decreto do Presidente da República 2/91 - Presidência da República

Ratifica o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa a 3 de Março de 1982.

1991-01-18 - Lei 5/91 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores.

1991-01-18 - Resolução da Assembleia da República 3/91 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Emenda à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adoptado pela Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional em 10 de Maio de 1984.

1991-01-18 - Resolução da Assembleia da República 4/91 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 3 de Março de 1982.

1991-01-18 - Decreto-Lei 35/91 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 .

1991-01-18 - Decreto-Lei 36/91 - Ministério da Justiça

Equipara o pessoal de vigilância dos serviços prisionais ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos.

1991-01-18 - Decreto-Lei 37/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova a nova estrutura orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, dependente do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

1991-01-18 - Decreto-Lei 38/91 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal.