1991-01-10 - Portaria 19/91 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

Aprova a duração e a estrutura curricular dos cursos ministrados na Escola Naval: curso de Ciências Militares Navais-Marinha, curso de Ciências Militares Navais-Engenheiros Navais, nos ramos de Armas e Electrónica e Mecânica, curso de Ciências Militares Navais-Administração Naval, curso de Ciências Militares Navais-Fuzileiros.

1991-01-10 - Portaria 20/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o Subprograma de Estruturas de Desenvolvimento Experimental (DE) e de Demonstração (D) do âmbito das direcções regionais de agricultura do Programa de Estruturas de Investigação e Desenvolvimento Experimental e de Demonstração. No âmbito deste Programa, é criada a Comissão de Coordenação das Actividades de Desenvolvimento Experimental e de Demonstração, directamente dependente do presidente do INIA.

1991-01-10 - Portaria 21/91 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE FARO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO HOTELARIA E TURISMO A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO FINANCEIRA E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1991-01-10 - Portaria 22/91 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

REGULAMENTA AS CONDICOES DE EXPLORAÇÃO DAS CARREIRAS DE ALTA QUALIDADE. REVOGA A PORTARIA NUMERO 79/85, DE 7 DE FEVEREIRO (CARREIRAS DE ALTA QUALIDADE).

1991-01-10 - Portaria 23/91 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo

REGULAMENTA AS CONDICOES DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXPRESSO. REVOGA A PORTARIA NUMERO 84/85, DE 8 DE FEVEREIRO QUE DETERMINOU OS CONDICIONALISMOS ANTERIORES.

1991-01-10 - Lei 1/91 - Assembleia da República

Altera a Lei 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.

1991-01-10 - Decreto-Lei 15/91 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, que aprova a Reforma Aduaneira.

1991-01-10 - Decreto-Lei 16/91 - Ministério das Finanças

CRIA O REGIME SIMPLIFICADO DE DESALFÂNDEGAMENTO NO DOMICÍLIO.

1991-01-10 - Decreto-Lei 17/91 - Ministério da Justiça

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões.

1991-01-10 - Decreto-Lei 18/91 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei 42/89, de 03 de Fevereiro, que procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1991-01-10 - Decreto-Lei 19/91 - Ministério da Justiça

Proíbe os cônjuges de funcionários ou magistrados dos tribunais do trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência.

1991-01-10 - Aviso 2/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DAS REPÚBLICAS DO BANGLADESH, DA CHECOSLOVAQUIA E DO IRÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS OS SEUS INSTRUMENTOS DE ACESSÃO A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO E AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE AS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DO OZONO.

1991-01-10 - Decreto-Lei 20/91 - Ministério da Educação

Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto possuidores do título de professor agregado pelas Escolas Superiores de Belas-Artes a apresentarem-se a concurso para professor associado.

1991-01-10 - Decreto-Lei 21/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores.

1991-01-10 - Portaria 23-A/91 - Ministério das Finanças

Sujeita as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) à supervisão do Banco de Portugal.