1990-09-07 - AVISO DD1991/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE QUE SEJAM APLICÁVEIS A TODAS AS INSTITUIÇÕES SUJEITAS A SUPERVISÃO DO BANCO DE PORTUGAL OS LIMITES A SUBSCRIÇÃO INDIRECTA DE ACÇÕES E A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES.

1990-09-07 - AVISO 11/90 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece que sejam aplicáveis a todas as instituições sujeitas a supervisão do Banco de Portugal os limites à subscrição indirecta de ações e à emissão de obrigações.

1990-09-07 - Lei 58/90 - Assembleia da República

Regula o exercício da actividade de televisão no território nacional.

1990-09-07 - Despacho Normativo 100/90 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova as normas de apoio à actividade teatral.

1990-09-07 - Decreto-Lei 271/90 - Ministério das Finanças

Transforma a Companhia de Seguros Mundial Confiança, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos.

1990-09-07 - Decreto-Lei 272/90 - Ministério das Finanças

Transforma o Crédito Predial Português, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos.

1990-09-07 - Decreto-Lei 273/90 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, que estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas.

1990-09-07 - Decreto-Lei 274/90 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.

1990-09-07 - Portaria 800/90 - Ministério das Finanças

Divide o concelho do Porto em sete bairros fiscais.

1990-09-07 - Aviso - Ministério das Finanças

Estabelece que sejam aplicáveis a todas as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal os limites à subscrição indirecta de acções e à emissão de obrigações

1990-09-07 - Portaria 801/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'ZAMBUJEIRO', 'GALEGOS DE BAIXO' 'CEBOLINHA' 'ALDEIA' E OUTRAS SITUADAS NA FREGUESIA DE MONTE TRIGO, CONCELHO DE PORTEL.

1990-09-07 - Portaria 802/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Monte do Paço do Conde", "Herdade da Foz" e outras, situadas na freguesia de Beleizão, e "Herdade Vale do Alcaidinho", situada na freguesia de Quintos, concelho de Beja (processo nº 355-DGF).

1990-09-07 - Portaria 803/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A MINISTRAR OS CURSOS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O NUMERO 16. DA PORTARIA 352/86, DE 8 DE JULHO, NAS VARIANTES DE EDUCAÇÃO VISUAL DE MATEMÁTICA E CIENCIAS DA NATUREZA, DO PORTUGUÊS E FRANCES E DE PORTUGUÊS INGLÊS, APROVAR OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS A FIXAR AS VAGAS PARA O ANO LECTIVO DE 1990-1991. OS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SAO CONSTANTES DO ANEXO A ESTA PORTARIA.